O que diz o artigo 143 da Constituição?

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. ... § 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir (grifo nosso - BRASIL, 1988).

CF88 - Art. 38 (Servidores em Mandato Eletivo)

O que diz o artigo 38 da Constituição Federal?

Acumulação com cargo público. Impossibilidade. O mandato de vice-prefeito é incompatível com o exercício cumulado de cargo, emprego ou função pública, a teor, por analogia, do disposto no, II do CF/88, art. 38.

Quais são as cláusulas pétreas?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto: a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; b) seguro-desemprego, em caso ...

São direitos sociais a educação à saúde à alimentação?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Por que a Constituição Federal tem dois artigos 39?

Entretanto, uma medida cautelar na ADI 2135-4/DF, devido a um vício de constitucionalidade formal, em 2007, suspendeu a eficácia do art. 39, alterado EC 19/98, retornou assim a vigência do art. 39 original. Restou, então, a escrita dos dois artigos na Constituição, possuindo validade, por enquanto, apenas o primeiro.

Quais são os limites impostos à emenda constitucional?

As limitações materiais de emenda constitucional diz respeito a certas matérias que não poderão ser alteradas, estando elas previstas explícita ou implicitamente no texto constitucional. ... As limitações explícitas são aqueles conteúdos que não poderão ser abolidas do texto da Constituição Federal de 1988.

O que é remuneração por subsídio?

Subsídio: a retribuição pecuniária em uma parcela só Ou seja: enquanto a maioria dos servidores públicos possuem um parcelamento indicado de valores na sua remuneração, o subsídio (uma opção de remuneração prevista especialmente para cargos políticos), condensa tudo em um único valor.

O que prevê em termos não jurídicos o texto original do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta?

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 lista os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ... A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Qual a lei que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências?

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Quais os direitos dos trabalhadores rurais?

O trabalhador rural tem vários direitos trabalhistas, como o salário em dia, décimo terceiro, adicional noturno, horas extras, descanso semanal, FGTS, aviso-prévio, seguro-desemprego, benefícios do INSS e outros. Atualmente, existem cerca de 18 milhões de trabalhadores rurais.

É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais?

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. ... aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei. E. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem a melhoria?

O Artigo 7º da Constituição Federal assegura o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos, bem como dos direitos da classe trabalhadora, tanto do meio rural como do meio urbano. ... Assim foi formulado o artigo 7º da CF/88, visando à melhoria das condições sociais dos trabalhadores.

Quais são as cláusulas pétreas implícitas?

“As cláusulas pétreas implícitas são aquelas que, apesar de não estarem previstas no art. 60, §4º, também não pode ser objeto de alteração pelo conteúdo do qual dispõe”.

O que são cláusulas pétreas e qual a sua finalidade?

O que é a cláusula pétrea: Uma cláusula pétrea é, portanto, um artigo (dispositivo) do texto constitucional estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração. Segundo o Direito Constitucional a cláusula pétrea é definida como um dispositivo constitucional imutável.

Qual é o artigo 5?

Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.

O que diz o artigo 53 da Constituição Federal?

53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Quem pode intervir no STF?

Se em algum estado ou no Distrito Federal a atividade de qualquer um dos poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estiver em risco, a União pode intervir.

E obrigado fazer o alistamento militar?

R – Sim, o alistamento é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino. 17. Tenho necessidade especial visível, devo me alistar? R – Sim, no entanto, mediante apresentação de parecer médico, poderá solicitar na Junta de Serviço Militar o Certificado de Isenção (CI) do Serviço Militar.