O que define a primeira Lei brasileira sobre patrimônio Material de 1937?

Segundo o Decreto-Lei nº 25/1937, patrimônio material é o conjunto de bens culturais móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

O que determina a Lei n º 25 de 1937?

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

O que é Lei de tombamento?

O Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelecendo os bens que o constituem, dentre eles, os arqueológicos.

Qual Decreto-lei sobre o patrimônio público?

Tombamento é o procedimento administrativo que objetiva inscrever determinado bem, revestido dos requisitos para integrar o patrimônio cultural brasileiro, em livro próprio para efeitos de preservação. O objetivo do tombamento é de evitar a degradação do bem.

IPHAN FUNDAMENTOS DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - Decreto Lei 25 1937 - Parte I

L9636. LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art.

IPHAN FUNDAMENTOS DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - Decreto Lei 25 1937 - Parte I

O que é patrimônio Segundo o decreto feito por Getúlio Vargas em 30 de novembro de 1937?

Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

O que foi a Carta de Veneza 1964?

CARTA DE VENEZA - 1964 Este documento defende que a conservação exige uma manutenção constante, sendo sempre favorecida quando sua destinação é útil para a sociedade, mas vale ressaltar que não podem ocorrer mudanças de disposição ou decoração da construção.

Quem pode solicitar o tombamento?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar, aos órgãos responsáveis pela preservação, o tombamento de bens culturais e naturais, e será parte legítima para provocar, mediante proposta, a instauração do processo de tombamento.

Quais são os efeitos do tombamento no prédio?

Quanto aos efeitos, o tombamento confere regime jurídico diferenciado ao bem. Valendo dizer que o proprietário somente poderá construir, reformar, alterar somente com autorização do Poder Público. No caso de alienação deve ser conferido o direito de preferência na aquisição ao Poder Público.

Qual o decreto de Lei responsável por regulamentar o tombamento?

Tombamento: forma de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O Decreto-Lei nº 25/1937 tem como objeto a organização e a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; para tanto, trata, nos artigos 4 a 21, do instituto do tombamento.

Qual Lei e artigos protege o patrimônio cultural material e imaterial?

A Constituição Federal de 1988, em seus Artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural, reconhecendo a existência de bens culturais de natureza material e imaterial; e, estabelecendo, também, outras formas de preservação desses bens, tais como o Registro, Inventário e o Tombamento.

Quem deve preservar o patrimônio cultural?

Para preservar o nosso patrimônio, a Constituição Federal Brasileira afirma que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

O que é o patrimônio material?

Os bens tombados de natureza material podem ser imóveis como os cidades históricas, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; ou móveis, como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.

O que é patrimônio histórico material e imaterial?

Cultura material e cultura imaterial são dois tipos de patrimônio que expressam a cultura e características de determinado grupo ou região. A cultura material é composta por elementos concretos, como construções e objetos artísticos. Já a cultura imaterial é relacionada a elementos abstratos, como hábitos e rituais.

São efeitos do tombamento para o proprietário?

Efeitos para o proprietário Vedação para deixar o país, salvo quando autorizado pelo órgão competente; Notificação do Poder Público em caso de furto ou extravio (pena de multa).

O que acontece com um bem após ser tombado?

O Tombamento não altera a propriedade de um bem, apenas proíbe que venha a ser destruído ou descaracterizado. Logo, um bem tombado não necessita ser desapropriado.

O que acontece quando um imóvel é tombado?

O que é um imóvel tombado? Dizer que um imóvel é tombado, significa que o Poder Público inferiu sobre ele valor histórico e por isso deve ser preservado. A Constituição Federal de 1988 define que esses bens guardam “referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos de formadores da sociedade brasileira”.

Como solicitar tombamento?

A solicitação de tombamento deve ser encaminhada ao setor responsável pela preservação cultural da Prefeitura e pode ser de iniciativa de qualquer cidadão, do proprietário ou do próprio órgão municipal de preservação. Esta solicitação deverá ser acompanhada de uma justificativa e da localização do bem.

Como se dá o processo de tombamento?

O tombamento pode ser feito pela União por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pelo Governo Estadual através do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado (Condephaat) ou pelas administrações municipais, utilizando leis específicas ou a legislação federal ...

Como um interessado pode solicitar tombamento de um imóvel?

É preciso preencher o requerimento padrão e trazer uma breve defesa da pertinência do tombamento solicitado. Em caso de pessoa física, além do requerimento é preciso trazer cópia do RG e CPF. Para pessoa jurídica, é preciso trazer cópia do CNPJ.

O que são cartas patrimoniais e quais suas funções?

As cartas patrimoniais são documentos conclusivos de encontros entre especialistas da área de conservação e restauro. Eles estabelecem procedimentos a serem assumidos nos trabalhos de documentação, preservação, planos de conservação e diretrizes para intervenções de restauração e manutenção do patrimônio cultural.

O que são as cartas patrimoniais e para que servem?

Introdução: As Cartas Patrimoniais são documentos elaborados por especialistas que objetivam orientar e uniformizar as práticas em torno da proteção aos bens culturais. Objetivo: Este relato caracteriza os documentos que se denominam como Cartas Patrimoniais e suas diversas formas de elaboração.