O que caracteriza o crime de lavagem de dinheiro?

Lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de dinheiro ilegal. Na prática, ela consiste em um esquema para fazer parecer que recursos obtidos por meio de atividades ilegais, vieram de atividades legais.

Como se caracteriza o crime de lavagem de dinheiro?

A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.

Como funciona o esquema de lavagem de dinheiro?

No Brasil, é considerado crime de lavagem de dinheiro aqueles que decorrem: a. Apenas do tráfico ilícito de entorpecentes. b. ... Após a Lei nº 12.683, de 2012, não existe mais uma lista de crimes antecedentes para que se caracterize a lavagem de dinheiro.

Quais os fatos comuns na prática de lavagem de dinheiro?

A lavagem de dinheiro acontece quando agentes criminosos procuram alterar a origem de um dinheiro conseguido de maneira ilícita. O que se tenta fazer é mascarar a origem do dinheiro de forma a que pareça ter sido de origem lícita. ... Essa prática também é conhecida em países lusófonos como branqueamento de capitais.

Lavagem de Dinheiro.

São comuns múltiplas transferências de dinheiro, compensações financeiras, remessas aos paraísos fiscais, superfaturação de exportações, dentre outros.

Lavagem de Dinheiro.

Quais são as 3 etapas do processo de lavagem de dinheiro e quais são os seus objetivos?

Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividida em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal. O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente.

O que é lavagem de dinheiro exemplo?

É o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais. Quando alguém ganha dinheiro de forma ilícita – por exemplo, com crimes como tráfico de drogas, contrabando, seqüestro e corrupção – não pode simplesmente sair torrando a grana.

Qual a pena para o crime de lavagem de dinheiro?

Pena para crimes de lavagem de dinheiro De acordo com a Lei 9.613, a pena é de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.

Qual a punição prevista pela Lei Federal 9613 98 para quem for condenado pelo crime de lavagem de dinheiro?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

Qual crime é considerado antecedente à lavagem de dinheiro no Brasil?

O artigo 1° da Lei 9.613/98 traz um rol exaustivo de crimes associados às principais formas de lavagem de dinheiro. ... No inciso I o crime antecedente previsto é o de "tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins", cujas condutas dizem respeito àquelas dispostas na Lei 11.343/06, especialmente nos arts.

Quais as atividades criminosas graves são viabilizadas pela lavagem de dinheiro?

Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II. Terrorismo e seu financiamento; III. Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; IV Extorsão mediante sequestro; V.

Qual o crime de lavagem de dinheiro?

O próprio artigo 1º da Lei n. 9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

O que é FIU lavagem de dinheiro?

Unidades Financeiras de Inteligência A principal função de uma FIU é estabelecer um mecanismo de prevenção e controle do delito de lavagem de dinheiro através da proteção dos setores financeiros e comerciais passíveis de serem utilizados em manobras ilegais.

Quais operações devem ser comunicadas ao Coaf?

Devem ser comunicadas ao COAF todas as operações e propostas mencionadas no artigo 11 da Lei nº 9.613, de 1998, observadas as orientações contidas nos normativos específicos emitidos pelos órgãos reguladores das respectivas pessoas físicas e jurídicas sujeitas à referida Lei.

Qual o valor da multa de lavagem de dinheiro?

A multa pecuniária não pode ser superior ao dobro do lucro real obtido na operação, dobro do valor da operação ou ao valor de R$ 20 milhões. Caso o crime seja reiterado ou praticado através de organização criminosa, a pena pode ser aumentada em 1/3 a 2/3.

O que é lavagem de dinheiro Coaf?

Segundo o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras –, órgão do Ministério da Fazenda, a “lavagem de dinheiro” é um crime que se caracteriza por:“[...] um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens ...

O que é dinheiro ilícito?

A lavagem de dinheiro é uma prática que consiste em esconder a origem ilícita de bens e ativos financeiros. Ou seja, é um crime financeiro relacionado a atividade de dar uma aparência lícita para os recursos oriundos de atividades ilícitas.

Porque o nome lavagem de dinheiro?

A expressão “Lavagem de Dinheiro” originou-se nos EUA, na década de 20, pois na época, grupos mafiosos adquiriam lavanderias para ocultar o produto de seus crimes, fato atrelado ao mafioso Al Capone, que no ano de 1928 possivelmente tenha adquirido uma cadeia de lavanderias em Chicago, onde teria montado uma empresa de ...

Qual a fase final da lavagem de dinheiro?

Integração. Na última etapa da lavagem de dinheiro, os recursos ilícitos são formalmente reinseridos na economia. Essa integração pode ocorrer por meio de investimentos em negócios lícitos ou compra de ativos com documentos supostamente legais.

Qual é a fase mais complexa no processo de lavagem de dinheiro?

Fase 1 – Placement ou Introdução – Consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores. ... É a fase mais complexa do processo e a que envolve maiores riscos de vulnerabilidade aos sistemas financeiros nacionais.

Em que momento se consuma o crime de lavagem de dinheiro é preciso completar o processo de integração dos ativos ilícitos?

Ainda, colaborando para o presente, se destaca o seguinte entendimento: Os delitos de lavagem de dinheiro consumam-se já no momento em que o agente pratica uma ação que envolva “ocultar” ou “dissimular” a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade do bem, direito ou valor.

São funções do Coaf?

Ligado ao Ministério da Fazenda e formado por integrantes de vários órgãos do governo, o Coaf tem a função de receber, examinar e identificar operações financeiras suspeitas. E desde 2003, os bancos são obrigados a informarem ao Coaf saques e depósitos acima de 100 mil reais.

O que é esquentamento de dinheiro?

Lavagem de dinheiro (ou branqueamento de capitais) é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma que tais ativos aparentem uma origem lícita ou que, pelo menos, a origem ...