O que a LGPD proíbe?

A LGPD determina as regras sobre o uso de dados pessoais em todas as transações online. A lei proibe o uso indiscriminado de dados pessoais. Para estar de acordo com a legislação as empresas terão que definir a base legal para uso do dado e deverão informar qual a finalidade específica dos dados utilizados.

Quais os dados que a LGPD protege?

A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos para a coleta e o tratamento de dados pessoais (como nome, CPF, endereço) e de dados sensíveis (como biometria e informações sobre política e religião).

Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da LGPD?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

O QUE A LGPD PROÍBE?

Que tipo de dados são considerados pela LGPD?

São considerados dados pessoais aqueles que comumente fornecemos em um cadastro, como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação, telefone, endereço residencial, cartão ou dados bancários.

O que são dados sensíveis?

Há ainda na proposta a necessidade de definição dos “dados sensíveis”, que são dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular – por se referirem, por exemplo, à opção sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, ou opiniões políticas.

O que é dado pessoal sensível?

Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a ...

O que são dados públicos LGPD?

O que são dados públicos, segundo a LGPD Deve ser tratada considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define, por exemplo, que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados anterior e manifestamente públicos pelo titular.

O que são dados públicos?

Dados públicos são dados que não estão sujeitos a limitações válidas de privacidade, segurança ou controle de acesso, reguladas por estatutos. Primários. Os dados são publicados na forma coletada na fonte, com a mais fina granularidade possível, e não de forma agregada ou transformada.

O que são dados pessoais públicos?

Muitos afirmam que os chamados dados públicos são aqueles encontrados nos portais das autoridades estatais, como os dados disponíveis até nos sites ligados à justiça, receita federal.

Quais dados são públicos?

Dados públicos são aqueles que não estão subordinados a restrições de privacidade, segurança ou controle de acesso, e podem ser oriundos tanto de bases de dados governamentais como de portais de notícias, sites e outros endereços na web que você consegue acessar através de buscadores como o Google, por exemplo.

O que não é considerado dado sensível para LGPD?

Os não sensíveis são aqueles que podem identificar uma pessoa, como nome, idade, CPF, RG, CEP, endereço IP, cookies e data de nascimento, sem que esta informação possa, numa primeira análise, servir de arma para violações de direitos fundamentais, como a dignidade e livre convicção religiosa, por exemplo.

Qual a principal função dos princípios norteadores da LGPD?

Os princípios norteadores devem ser observados como exigência mínima para uma boa atividade de tratamento de dados pessoais, conforme estabelecem o caput e os 10 incisos do art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Não são considerados dados pessoais pela LGPD?

Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

O que são dados não sensíveis?

Dados anônimos ou informações de identificação não direta, que não permitem a identificação direta dos usuários, mas permitem identificar comportamentos individuais (por exemplo, para mostrar o anúncio certo para o usuário certo no momento certo).

Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis?

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

Como saber todos os dados de uma pessoa?

Encontrar pessoa pelo nome completo no Google Com o nome completo, podemos tentar encontrar a pessoa através do Google, digitando o nome da pessoa entre aspas (“nome da pessoa”). O resultado desta consulta serão páginas onde o nome completo ocorre.

Quais são os cinco V's dos Dados Abertos?

São eles: Volume, Velocidade, Variedade, Veracidade e Valor.

O que são dados exemplos?

Um outro exemplo é você mesmo: você tem um nome, um sobrenome, uma data de nascimento, peso, altura, nacionalidade e etc. Tudo isso são dados. No geral, os dados podem ser divididos em dois tipos principais: qualitativos e quantitativos.

O que não são dados pessoais?

Exemplos de dados não considerados pessoais: o número de registo de empresa; um endereço de correio eletrónico como [email protected]; dados anonimizados.