Locação: Leis 8245/91 e 12.112/2009 - Questão de Direito 207

Garantidas pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) as modalidades de garantias locatícias podem ser: caução, fiança, seguro fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

O que diz a lei 12112?

Em síntese, a Lei do Inquilinato determina que, após o término do prazo contratual, caso o locatário permaneça no imóvel, sem resistência do locador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a locação se prorroga automaticamente por prazo indeterminado.

Quais são as garantias locatícias?

A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.

Locação: Leis 8245/91 e 12.112/2009 - Questão de Direito 207

Quais são as garantias locatícias quantas podem pedir ao cliente?

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia.

Qual o prazo que o inquilino tem para desocupar o imóvel?

De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

A decisão limita-se àqueles considerados de baixa renda, com valor de aluguel de até R$ 600. Para não sofrer o despejo, o morador ainda terá que comprovar perda de renda a partir de 2020 e incapacidade de pagamento em prejuízo à subsistência familiar.

Pode cobrar multa de aluguel na pandemia?

Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.

Como ficam os aluguéis na pandemia 2021?

Depois de um ano de retração, os preços médios do aluguel residencial nos dois maiores mercados imobiliários do país, São Paulo e Rio de Janeiro, voltaram a subir no acumulado de 2021 e se aproximaram dos patamares pré-pandemia.

Como ficam os reajustes de aluguel na pandemia?

O Projeto de Lei 631/21 impede reajustes de contratos de aluguéis, em qualquer modalidade, residencial, comercial e não residencial, até dezembro de 2022. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que a retomada dos reajustes desconsiderará o acúmulo observado nos índices de correção dos contratos.

Quais os direitos e deveres do locador e locatário previstos na Lei n 8245 91?

Um direito que é conferido ao locador é o da cobrança de caução, de fiança e também de seguro de fiança locatícia, assegurando a maior probabilidade de não inadimplência ou prejuízo para com o locador. No Artigo 23 da Lei 8245/91 estão dispostos os deveres do locatário.

Qual o direito do inquilino quando o proprietário pedir o imóvel?

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum método de garantia, o prazo poderá reduzir para apenas 15 dias.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel alugado de volta?

Se o contrato tinha tempo indeterminado ou passou a ter devido ao ocupante continuar residindo no imóvel mesmo após o vencimento do prazo acordado, o proprietário poderá solicitar a casa ou apartamento a qualquer momento, considerando um novo prazo (de 30 dias após notificação) para desocupação.

Qual o prazo para ordem de despejo?

63 da Lei do Inquilinato, o prazo para uma pessoa cumprir uma ordem de despejo pode variar de 15 a 30 dias, a depender do caso. Esse seria o prazo final, fixado em sentença. Porém, pode existir decisão liminar em ação de despejo. Nessa hipótese, o prazo seria de 15 dias.

Tem que pagar o último mês de aluguel?

Se você, inquilino, está saindo de um imóvel alugado, seja para outra locação ou para a casa própria, você deve estar se perguntando: devo pagar o último mês de aluguel? O último aluguel sempre deve ser pago.

Como não pagar multa de quebra de contrato de aluguel?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

O que é modalidade de fiança?

Trata-se de uma garantia na qual um terceiro, no caso o fiador, garante o contrato e assegura o cumprimento das obrigações do locatário, caso este não cumpra. Nesta modalidade, é necessário a apresentação de um fiador com um imóvel.

Qual o melhor seguro-fiança?

Descubra quais os melhores seguros fiança do mercado A escolha certa da PROTESTE, no cenário 1 (apartamento na Mooca) foi a Bradesco, com valor de R$ 2.810,36/ano. No cenário 2, a escolha certa foi a Tokio Marine, com um total de R$ 2.424,45/ano.

O que é fiança no processo penal?

Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

Quais as melhores garantias locatícias?

De acordo com especialistas do ramo imobiliário a melhor garantia locatícia é a fiança, porém nos últimos tempos, a figura do “fiador” tornou-se uma espécie rara na sociedade.