Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95)

61 da Lei n. 9.099/95: são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

O que são os crimes de menor potencial ofensivo?

Passarão a ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa.

O que a lei 9.099 95 definiu como infrações penais de menor potencial ofensivo?

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

O que são crimes de menor potencial ofensivo e quais os princípios que regem a aplicação da lei 9.099 95?

Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a dois anos.

Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95)

Quais são os crimes de médio potencial ofensivo?

As infrações penais de médio potencial ofensivo são aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos. Exs: furto simples (art.

Quais infrações penais não são de competência do Tribunal do Júri?

Ainda que se trate de conexão ou continência que envolva um crime doloso contra a vida, não deveria haver o julgamento único, mesmo porque o art. 5º., XXXVIII, d, da Constituição não impõe o julgamento pelo Júri dos demais delitos; apenas reserva a sua competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Quais crimes são do Jecrim?

Esse benefício abarca todas as infrações penais cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. É o caso, por exemplo, do estelionato (art. 171, caput, CP) cuja pena é de reclusão 1 a 5 anos, e multa; do furto (art. 155, caput, CP) cuja pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, etc.

Quais crimes são julgados pelo Jecrim?

A Lei 9099 /95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a dois anos.

Quais crimes vão pro Jecrim?

As contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois (02) anos (lesão corporal leve, crime de dano, crimes contra a honra e uso de drogas, por exemplo), excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

O que é crime menor?

PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - MENOR DE IDADE. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990.

O que é TCO na polícia?

O TCO é uma investigação enxuta que apura as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO). O TCO está para o juizado assim como o inquérito está para as demais demandas. Você encontra no TCO: o fato ocorrido, os envolvidos, as testemunhas. E o TCO é encaminhado imediatamente para o Juizado especial.

O que é um TC na delegacia?

vulgo T.C.O. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

Quais os recursos cabíveis no Jecrim e prazos?

Diferentemente do Código de Processo Penal, o prazo para interposição da apelação no Juizado Especial Criminal será de 10 (dez) dias. Enquanto que no CPP o prazo é de 05 (cinco) dias. Nos Juizados, a apelação deve ser interposta por petição escrita.

Quais são as varas criminais?

As varas criminais processam e julgam casos relacionados, por exemplo, a crimes como roubos, agressões físicas, tráfico de drogas, injúria, formação de quadrilha, entre outros. Nessas unidades também tramitam processos sobre casos gravíssimos, como crimes dolosos (intencionais) contra a vida.

Qual o rito do Jecrim?

O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.

Quais são os tipos de Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais, geralmente conhecidos pelas siglas JEC (Juizado Especial Cível), JECRIM (Juizado Especial Criminal) e JECCRIM Juizado Especial Cível e Criminal), são órgãos do Poder Judiciário brasileiro, destinados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade ...

Quais são os sujeitos que podem tramitar ativos nos Juizados Especiais?

§ 1º. Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.” Inicialmente, era defeso às pessoas jurídicas figurarem no Juizado Especial como polo ativo.

Em que casos cabe a suspensão condicional do processo?

Quando se aplica a suspensão condicional do processo? O benefício da suspensão condicional do processo é oferecido na denúncia, pelo Ministério Público, quando o crime praticado tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

Quais são os crimes julgados no Tribunal do Júri?

De acordo com a legislação brasileira, são eles: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Paulo Markowicz explica as razões para tal definição.

Quais seriam os crimes de competência do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos...

São crimes julgados pelo Tribunal do Júri exceto?

Competência, desaforamento, alegações finais, absolvição sumária, impronúncia, pronúncia, desclassificação e sentença. O Tribunal do Júri é competente para julgar os determinados crimes, EXCETO: a) homicídio qualificado e aborto.

O que é crime próprio ou impróprio?

Crime omissivo próprio: há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística (são delitos de mera conduta). Crime omissivo impróprio: o dever de agir é para evitar um resultado concreto.