Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

O que diz o artigo 49-3 da CLT?

49 , § 3º , DA LEI 11.101 /05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INAPLICABILIDADE. A irregularidade na representação nas instâncias ordinárias é vício sanável, devendo o Relator, à luz do art. 76 do CPC/2015 , propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação.

Regulamentado pelo artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, o stay period, ou período de blindagem, é um mecanismo essencial à proteção do patrimônio da empresa em recuperação judicial, pois, se permitidos fossem os de atos de execução contra o devedor concomitantemente ao processo de recuperação judicial, seria impossível ...

Qual o objetivo da Lei 11.101 05 e onde está previsto na legislação?

Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. Neste contexto, a pedra fundamental da Recuperação vem transcrita no artigo 47 da Lei, que resume em si o bem jurídico tutelado: Art. 47.

CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 49

A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.

CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 49

Qual a importância do estudo dos princípios aplicáveis a Lei 11.101 2005?

Daí a importância do estudo dos princípios: eles revelam o verdadeiro espírito da lei. Vejamos, pois, os princípios de Direito Falimentar e Recuperatório que informam a LFRE. O princípio basilar da LFRE é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam.

O que se entende por stay period de que forma se relaciona com a mediação conciliação na LFR?

Na recuperação judicial, essa suspensão se inicia automaticamente com o deferimento do processamento da recuperação judicial (automatic stay) e perdura 180 dias (art. 6º, § 4º), por isso, esse período é chamado de stay period.

Até quando perduram os efeitos do Stay period?

Geralmente, o Tribunal entende pela prorrogação do stay por mais 180 dias, o que não impede de acontecer por um prazo menor ou até a realização da assembleia geral de credores e/ou aprovação do plano de recuperação judicial. Sendo assim, não há uma regra que delimite o novo prazo de stay period.

Qual o papel do administrador judicial?

Segundo o artigo mencionado, compete ao Administrador Judicial, dentre outros deveres: fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; juntar aos autos da Recuperação Judicial relatório mensal das atividades das Recuperandas, bem como relatório sobre a execução do Plano de ...

Quais créditos podem ser objeto de recuperação judicial?

Os créditos podem ser: créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos por credor; créditos com garantia real (hipoteca, penhor e anticrese); créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários (comuns de direito pessoal); multas contratuais; e créditos ...

Quais são os créditos excluídos no plano de recuperação judicial?

As dívidas que forem constituídas após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, não poderão ser incluídas no plano de pagamento a ser apresentado aos credores. Por fim, insta esclarecer que os débitos tributários também foram excluídos dos benefícios da recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos.

Quem pode exercer a função de administrador judicial?

Nas hipóteses previstas na Lei Falimentar - Lei 11.101/2005, a administração judicial é exercida por profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

O que é preciso para ser um administrador judicial?

A lei 11.101/05 estabelece que o administrador judicial deve ser preferencialmente profissional com conhecimento em direito, administração de empresas, economia ou contabilidade ou ser pessoa jurídica especializada.

Qual a função do administrador judicial na recuperação judicial art 22?

Assim o art. 22, I traz-nos os casos que merecem atenção neste momento. Umas das funções do administrador judicial é o envio de correspondência aos credores, comunicando a data da decretação da falência, com informações sobre seu crédito, como o valor, a classificação e a natureza.

Qual o prazo do Stay period pode ser renovado justifique?

É dentro dessa perspectiva que a lei 14.112/20 apresenta um ajuste teleológico, ao estabelecer um termo para a suspensão, fixando-se que o prazo de 180 dias poderá ser prorrogado uma única vez, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação desse prazo (§ 4º, do artigo 6º).

O que acontece após o Stay period?

O stay period é uma ferramenta importante para auxiliar as empresas no seu soerguimento. Quando a empresa ingressa com pedido de Recuperação Judicial, após a análise de cumprimento dos requisitos da lei, o Juiz defere o processamento da recuperação, ou seja, o processo começa a caminhar.

Quais as ações são excluídas do Stay period?

O principal estímulo legal é o stay period. Conforme dispõe o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

O que se pode afirmar sobre o Stay period disserte de forma fundamentada indicando ainda se é possível a sua prorrogação?

Stay period Tal período seria improrrogável nos termos da LRF, mas a jurisprudência vem admitindo a prorrogação, ocasionalmente até por mais de uma vez, quando a votação do plano não se dá no prazo de 180 dias por atos não atribuíveis à devedora.

Como funciona a mediação de conflitos na recuperação judicial?

A mediação e a conciliação são meios de solução de conflitos alternativos à tradicional jurisdição estatal ou arbitral que envolvem um terceiro que atuará, no caso da mediação, para facilitar o diálogo e a composição entre as partes e, na hipótese da conciliação, de maneira mais ativa, sugerindo alternativas e ...

Qual a importância do princípio da preservação da empresa?

O princípio da preservação da empresa é de suma importância no estudo do direito societário. ... Desta forma, acredita-se que é a preservação da atividade econômica o maior motor para que ocorra a manutenção da empresa e que, aí sim, seja possível alcançar a sua função social.

Qual a importância do princípio da função social da empresa?

A função social da empresa é importante princípio e vetor para o exercício da atividade econômica, tendo em vista que o seu sentido advém da articulação entre os diversos princípios da ordem econômica constitucional.

Qual a importância do princípio da função social da empresa para os Institutos da recuperação judicial e Recuperação Extrajudicial explique?

É de suma importância o principio da função social da empresa, vez que, mesmo que a sociedade empresária pleiteie a recuperação, o fornecimento de produtos será preservado, bem como, os postos laborais são garantidos, da mesma forma que os interesses dos credores e do Fisco.

Quem não pode exercer a função de administrador judicial?

Fica também impedido de integrar o Comitê de Credores ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.


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