Erro de tipo (Facilitando o Direito Penal)

Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. ... A consequência para o erro, como deixa claro o Código Penal, é a exclusão do dolo (e, consequentemente, do crime), salvo quando houver previsão para a forma culposa.

O que é erro de tipo exemplo?

O erro de tipo, propriamente dito, é somente aquele em que o agente se equivoca sobre um elemento que constitui o tipo penal. Um exemplo disso está quando a pessoa, numa caçada, crê que mata um animal, mas acaba por atingir um ser humano agachado na mata.

Qual a consequência jurídica do erro de tipo?

O erro de tipo está no art. 20, “caput”, do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.

O que o erro de tipo exclui?

O erro de tipo essencial escusável exclui o dolo e a culpa do agente. Já o erro de tipo essencial inescusável exclui apenas o dolo, respondendo o agente por crime culposo, se previsto em lei.” (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal.

Erro de tipo (Facilitando o Direito Penal)

Quais as diferenças entre o erro de tipo e o erro de proibição?

O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa, enquanto que o erro de proibição atua na culpabilidade, excluindo ou não a Potencial Consciência da Ilicitude. ... Sem esses pressupostos completos, não há que se falar em crime cometido.

Quais são as espécies de erro de proibição?

O erro de proibição possui três modalidades, que são o erro de proibição direto, erro de proibição indireto ou erro de permissão e o erro mandamental. Sendo que qualquer deles pode ser evitável ou inevitável.

Quais os tipos de erro de tipo?

O erro de tipo possui as seguintes espécies: Erro essencial: recai sobre um elemento do tipo, sem o qual o crime não existiria. Erro acidental: recai sobre circunstâncias acessórias. ... Erro invencível ou inevitável: Se o agente atuou com erro apesar de ter tomado os cuidados objetivos.

O que é erro de proibição exemplos?

Exemplo: JOÃO, mesmo sabendo que homicídio é crime, acredita que o tipo não alcança a eutanásia; c) o agente ignora a lei e a ilicitude do fato: configura-se erro de proibição. Se inevitável, exclui a culpabilidade; se evitável, reduz a pena.

O que exclui a tipicidade?

Visto isso, dão quatro causas excludentes de tipicidade: coação física absoluta; insignificância; adequação social; e.

Qual a consequência jurídica do erro sobre a pessoa da vítima?

O erro sobre a pessoa é acidental e, portanto, tem como consequência a punição do agente. O erro quanto à pessoa está previsto no artigo 20, §3º, do Código Penal, que assim dispõe: “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. ... Em decorrência, o agente acaba atingindo pessoa diversa.

Qual a consequência do erro de proibição?

O erro de proibição pode ser entendido como o erro que tem por objeto a falsa percepção ou ignorância quanto à proibição jurídica da conduta. ... O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

O que é erro de tipo vencível?

b) Erro de tipo essencial inescusável (ou vencível): quando pode ser evitado pela observância de cuidado objetivo pelo agente, ocorrendo o resultado por imprudência ou negligência. ... O erro de tipo essencial escusável exclui o dolo e a culpa do agente.

O que é erro de tipo incriminador?

ERRO DE TIPO ESSENCIAL INCRIMINADOR Ocorre quando a pessoa por um equivocado sentimento acerca da realidade, pratica os fatos descritos no tipo penal, todavia, se soubesse que estava executando um ato ilícito, jamais realizaria determinada conduta.

O que é erro elementar?

Elementar é tudo aquilo que, se retirado, afasta o crime. Um exemplo de erro de tipo essencial: João viajará para uma cidade vizinha. ... Mas, se o erro poderia ser evitado, o dolo é afastado, mas o agente é punido a título de culpa (caso exista a forma culposa do delito).

Quais as formas de erro de tipo essencial quais seus efeitos?

Erro de tipo Essencial - é aquele que impede o agente de compreender o caráter criminoso do fato. Ele se apresenta de duas maneiras: A) Invencível, inevitável, desculpável ou escusável (olha a confusão de termos!): aquele que não poderia ser evitado, nem mesmo com emprego de uma diligência mediana; B)

É correto afirmar sobre o erro de tipo?

É correto afirmar sobre o erro de tipo. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo. O crime praticado com erro de tipo será desclassificado para a forma tentada. A prática de crime com erro de tipo somente é possível nos crimes dolosos contra a vida.

O que é erro de tipo e quais são suas consequências?

Podemos compreender o erro de tipo como uma falsa percepção da realidade fática, sendo que tal erro recai sobre determinado dado agregado ao tipo penal. Portanto, de maneira simples, é o erro que consiste na ausência de consciência de que aquela ação é típica.

O que é erro de mandamento?

Na omissão, o erro de mandamento se caracteriza quando o omitente se abstém da ação ordenada pelo direito, na justificável crença de inexistir o dever de agir.

São causas excludentes da antijuridicidade o erro de tipo e o erro de proibição?

O erro de proibição incide sobre a ilicitude do fato, atuando como causa excludente de culpabilidade. No crime putativo, o agente crê estar cometendo um delito e age com consciência do ilícito, mas não é crime; no erro de proibição o agente acredita que nada faz de ilícito, quando, na realidade, trata-se de um delito.

O que é erro atípico?

Erro de tipo, o qual exclui o dolo, mas permitiria a punição por culpa, se houvesse previsão legal para o crime culposo, o que não existe. Portanto, o fato se torna atípico! ... Aquele recai sobre um elemento essencial do crime, em que se visualiza no tipo penal qual elemento o agente errou.

Quais são as consequências do erro de tipo essencial invencível é vencível?

O erro de tipo essencial, se inevitável, afasta o dolo e a culpa; se evitável, permite que seja o agente punido por um crime culposo, se previsto em lei” (GRECO, 2015, p. 298). O erro invencível que recai sobre elementar exclui, além do dolo, também a culpa.

Qual o papel do erro de proibição na culpabilidade?

Assim, o erro de proibição, quando inevitável, exclui a culpabilidade. E como não há crime sem culpabilidade, o erro de proibição, quando inevitável, impede a condenação; quando evitável, atenua a pena (BITENCOURT, 2013).