EPI na Indústria da Construção

Quem deve entregar o EPI?

Como deve ser preenchida uma Ficha de EPI? A ficha de EPI deve ser preenchida pelo trabalhador ao retirar os equipamentos de proteção individual. Nela deve constar a assinatura do funcionário com a data da entrega, descrição do produto, Certificado de Aprovação e fabricante.

EPI na Indústria da Construção

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP), decidiu que a comprovação do fornecimento de Equipamento de Proteção Individual ao trabalhador (EPI) pode ser demonstrada mediante prova testemunhal (ROT-1000566-03.2019.5.02.0351, DEJT 18/06/2021).

Como comprovar perante a lei que é fornecido o creme de proteção para o empregado exposto e comprovar também que ele está utilizando da forma correta?

Segundo a Norma Regulamentadora nº 6, para ser considerado um Equipamento de Proteção Individual, o material deve conter, necessariamente, o Certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Como deve ser feita a entrega do EPI ao trabalhador?

Para o trabalhador retirar os equipamentos de proteção individual é preciso da assinatura do funcionário com a data da entrega, descrição do produto, CA, fabricante e entre outros itens que são considerados essenciais para a ficha de EPI.

Qual o tempo que a empresa tem que guarda os arquivos de EPIs?

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, a empresa tem obrigação de manter, durante 10 anos, para fins de fiscalização, documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações legais assim como os arquivos digitais do sistema de processamento eletrônico de dados trabalhistas e previdenciários.

Quem cuida dos EPIs na empresa?

Os funcionários são responsáveis pela manutenção e uso destes equipamentos de acordo com as instruções. Lembrando sempre que a boa manutenção e o uso adequado do EPI é o que garantirá a proteção dos funcionários.

Quem deve fornecer o EPI e EPC?

De forma bem simples e direta, a resposta é o empregador. Explicamos: segundo consta no item 6.3 da NR 6, o empregador é obrigado a fornecer os EPIs sem cobrar nada por eles. Além disso, os Equipamentos de Proteção Individual devem ser adequados aos riscos e atividades e devem estar em perfeito estado de conservação.

O que é ficha de entrega de EPIs?

Ficha de EPI é o nome dado a um documento que serve para registrar a entrega e o recebimento dos Equipamentos de Proteção Individual necessários em um ambiente de trabalho que oferece riscos. Esta ferramenta é fundamental para a rotina diária, tendo igual importância tanto para o trabalhador quanto para a empresa.

Onde devem ser registrados os EPIs entregues pelo empregador?

O que é a ficha de entrega de EPI e por que ela é tão importante? Primeiramente, vale ressaltar que uma ficha de EPI é o documento responsável por registrar a entrega dos equipamentos de proteção essenciais para os trabalhadores exercerem as tarefas profissionais.

O que o funcionário deve fazer quando a empresa não fornece o EPI e EPC?

Os acidentes de trabalho, ou doenças profissionais causadas pela negligência da empresa em fornecer os itens de EPI necessários para o colaborador, podem implicar em processo civil e criminal por omissão. Se durante uma fiscalização, o colaborador não estiver utilizando o EPI, a empresa terá que pagar multa.

Qual a responsabilidade da empresa quanto ao uso do EPC?

Qual a responsabilidade da empresa quanto ao uso do EPC? “Cabe ao empregador: a minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva…”

O que o funcionário deve fazer quando a empresa não fornece o EPI e o EPC?

Assim, o trabalhador pode formalizar denúncia anônima junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do seu Estado, local onde atuam os auditores fiscais do trabalho, ou até mesmo junto à Procuradoria Regional do Trabalho de sua região.

Qual o órgão que fiscaliza a qualidade dos EPIs?

O Certificado de Aprovação é um atestado expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que garante a qualidade e funcionalidade dos EPI´s e é representado por um número. Os produtos comercializados pela HSD Brasil possuem o número do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

Qual é o tempo em que devem permanecer arquivados os livros ou fichas de registros dos empregados?

5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subsequentes ao da respectiva declaração, ou seja, 6 anos (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I).

Quanto tempo um edital deve ficar arquivada?

As intimações e editais referentes a títulos pagos ou retirados serão mantidos por 06 (seis) meses. Art. 769. Os documentos de cancelamento de protesto e as intimações e editais referentes a títulos protestados serão mantidos por 01 (um) ano.

Quem emite o Certificado de aprovação de EPI?

O CA do EPI é emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), depois de ser verificado os laudos que atestem todas as características do equipamento e os resultados dos testes, que são feitos por laboratórios credenciados.

Como fazer uma planilha de EPI?

Coloque o nome dos EPI's que utilizados na empresa. Coloque o número do CA do EPI. Vale ressaltar que o uso desse campo é opcional e não interfere nos outros dados da planilha. Coloque o mês do ano.