O julgamento no STF é feito pelo Plenário e, no STJ, se a divergência de se der entre turmas da mesma Seção, o julgamento, será feito pela seção; se entre turmas de seções diferentes ou entre uma Turma ou uma Seção com a Corte Especial, o julgamento será feito pela Corte Especial.

O que é embargos de divergência no Processo Civil?

Trata-se de recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. ...

Quem é juízo de mérito dos embargos de divergência?

Podemos dizer que os Embargos de Divergência, previstos nos artigos 1043 e 1044 do Novo Código de Processo Civil é uma forma de pleitear a uniformidade das interpretações jurídicas sobre determinado tema dentro dos tribunais.

Quando cabem embargos de divergência?

No Supremo Tribunal Federal, os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão divergir do julgamento de Turma ou Plenário. ... O recurso de embargos de divergência é cabível se ambos os acórdãos tiverem julgado o mérito ou se um dos acórdãos não tiver sido admitido, mas houver apreciado a controvérsia.

Embargos de Divergência (Processo Civil) - Resumo Completo

É possível por exemplo discutir divergência em valores de indenização por danos morais?

Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais. Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420, aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Qual o prazo para embargos de divergência no novo CPC?

O prazo dos Embargos de Divergência é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme a regra geral do “Art. 1003, § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Quem pode interpor embargos de divergência?

Podem interpor os embargos de divergência, ainda, os sucessores (a título universal e singular). É de ser lembrado que, em se tratando de sucessão causa mortis, o processo deve ser suspenso para que ocorra a habilitação, na forma prevista nos arts. 43, 265, § 1º, e 1.055 do Código de Processo Civil.

Em quais situações jurídicas é possível o cabimento dos embargos de divergência?

O recurso é cabível contra decisão de turma, em recurso especial, que divergir de decisão de outra turma, de seção ou da Corte Especial. A intenção é, como já destacado, a de pacificar internamente divergências entre os órgãos colegiados.

O que é cotejo analítico nos embargos de divergência?

A realização do cotejo analítico é a demonstração, por escrito, nas razões do recurso especial, da comparação efetiva entre os casos julgados pelos acórdãos dos quais o recorrente faz uso para demonstrar a divergência jurisprudencial, ou seja, a comparação entre o acórdão recorrido (contra o qual se interpõe o recurso ...

Como fazer embargos de divergência?

Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal”. Infere-se, assim, que o presente recurso merece ser conhecido (em anexo a prova da divergência).

Qual o prazo final para a interposição do recurso?

Para recurso: No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art.

É cabível recurso especial para impugnar acórdão quanto ao valor fixado a título de danos morais?

8. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial?

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Qual o prazo para a interposição do recurso de embargos de divergência?

Os embargos de divergência são cabíveis no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015), seguindo o procedimento estabelecido no Regimento Interno dos Tribunais Superiores (art. 1.043 do CPC/2015).

É possível o julgamento em bloco de recursos repetitivos em sede de embargos de divergência?

Se não for permitida a aplicação do rito dos “recursos repetitivos” aos embargos de divergência, o tribunal terá que fazê-lo numa outra oportunidade ao julgar novo recurso especial, pois, certamente, a matéria afetará múltiplos outros casos os quais merecerão tratamento idêntico.

O que são os embargos de divergência em recurso especial?

Os embargos de divergência em recurso especial não são remédio destinado exclusivamente a fazer justiça, pois sua finalidade imediata é a uniformização dos entendimentos divergentes entre os órgãos julgadores do STJ quando estes divergirem, entre si, no julgamento de recurso especial.

O que quer dizer divergência jurisprudencial?

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. ... CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DADA À LEGISLAÇÃO LOCAL.

O que diz a Súmula 13 do STJ?

A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.


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