É possível no ordenamento jurídico brasileiro a usucapião de bem público?

Por fim, o art. 102 do Código Civil adverte que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião?

nem ao uso especial (museus, escolas, etc.), como áreas sem dono. Não estão registradas como públicas! Ora, então se a terra não está registrada como pública, não pode ser tida como presumidamente pública por tratar-se de terra devoluta, mas sim, nos termos da lei civil é terra de ninguém e portanto, usucapível.

Porque os bens públicos não estão sujeitos a usucapião?

Os bens públicos somente podem ser suscetíveis de posse em decorrência de lei, ato do poder público ou contrato por ele celebrado, de modo que a ocupação por terceiros é precária, caracterizando mera detenção.

É possível a usucapião de bens públicos?

Súmula. Súmula 340 do STF – "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião?

O que são terras devolutas E a quem pertence?

Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida.

O que são terras devolutas usucapião?

Terras devolutas são terras públicas que em nenhum momento integraram o patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente em posse de particulares. O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.

Qual a razão para se afirmar que nem todos os bens Apesar do tempo de posse não pode ser objeto de usucapião?

Sem posse não há usucapião, precisamente porque ele é a aquisição do domínio pela posse prolongada.Se a posse for feita através de violência não torna-se aquisição de propriedade.

Quanto à aquisição originária de propriedade imóvel poderá haver usucapião de bem público fundamente?

A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei. Todavia, em nenhuma hipótese é possível usucapião de bem público.

É possível a usucapião de bens imóveis de autarquia e sociedade de economia mista da União?

O imóvel que pertence a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou reintegração de posse e reconheceu usucapião de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).

É possível ação possessória contra a Fazenda Pública?

É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares.

Qual a situação jurídica daquele que invade um terreno público?

A pessoa, que invadir terreno público e lá efetuar obra que comprometa área de proteção ambiental, estará cometendo crimes permanentes enquanto durar a conduta. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou empresário por crime ambiental e invasão de área pública.

É possível que o Estado adquira um bem imóvel por usucapião?

Sim, é possível que o Estado adquira um imóvel por usucapião. Corroborando nosso entendimento, vejamos o que nos ensina Hely Lopes Meirelles: “Entendemos também possível a aquisição de bens por usucapião em favor do Poder Público, segundo os preceitos civis desse instituto e o processo especial de seu reconhecimento.

É possível o usucapião de um apartamento?

Existem diferentes formas legais para regularizar a documentação de um imóvel. A Usucapião é uma delas. A princípio, é importante destacar que a Lei não faz distinção entre lote vago, loja, barracão, casa ou apartamento, para fins da Usucapião. Portanto, não há dúvidas de que a lei autoriza a Usucapião de apartamento.

O que não pode ser objeto de usucapião?

Os bens públicos não podem ser usucapidos. A Constituição da República textualmente proíbe a aquisição de imóveis públicos urbanos (art. 183, § 3º) e rurais (art. 191, § 3º) por usucapião.

Por que a usucapião e forma originária de aquisição da propriedade?

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, pois não há relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito.

Quais são as formas de aquisição originária da propriedade?

As formas originárias da aquisição da bem móvel são a ocupação, o achado de tesouro e a usucapião. Ocorre a ocupação, segundo o Código Civil, na hipótese de alguém se assenhorear de coisa sem dono (res nullius), desde que a ocupação não seja proibida pela lei (art. 1.263 do CC/02).

O que é forma originária de aquisição da propriedade?

Por aquisição originária, entende-se aquela em que o agente possui contato direito com a coisa, não guardando vínculo com o antigo proprietário e/ou gravames que eventualmente estejam registrados ou averbados na transcrição/matrícula do imóvel (Ex: legitimação fundiária, aluvião, avulsão, dentre outros).

O que é o fenómeno da posse sobre bens?

Posse é a exteriorização da propriedade, o possuidor é aquele que age como se fosse proprietário. São várias teorias relativas à posse, mas as duas principais são: A Teoria Subjetiva da Posse e a Teoria Objetiva da Posse, que terminam se contrapondo no aspecto evolutivo acerca do instituto.

O que define a posse de um imóvel?

O que é posse? Diferente da propriedade, tem a posse de um imóvel quem, de acordo com o artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade ou seja o usufruto, disposição ou reivindicação.

O que é imissão na posse do imóvel?

O que é imissão de posse? De forma simples, uma pessoa pode adquirir a propriedade de um bem, mas ser privado de ter acesso (posse) a ele, assim, é possível realizar um procedimento judicial de modo a ser imitido na posse, ou seja, para que obtenha a posse do bem e com isso possa usá-lo da maneira que desejar.

Como saber se uma terra e devoluta?

O que são terras devolutas? São áreas remanescentes de sesmarias não colonizadas e transferidas ao domínio do Estado pelo art. 64 da Constituição Federal de 24/02/1891. Também são definidas como terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular.

Quem pode ser proprietário das terras devolutas?

Atualmente, após a Constituição Federal de 1988, em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados-membros. Portanto, todas as terras que não sejam particulares, em tese, se houver comprovação de domínio pelo Estado, são devolutas.

O que é bem devoluto?

O termo “devoluto” relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.