É lícito as partes recusar o perito do juiz por suspeição mas deverá provar os motivos da não aceitação do mesmo?

O Perito poderá escusar-se do encargo, conforme os artigos 467 do Novo Código de Processo Civil, alegando justo motivo sob pena de renúncia a tal direito, no prazo de 15 (quinze) dias, disposto no artigo 157, § 1º do mesmo diploma: Artigo 467 – O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

É lícito as partes recusar o perito nomeado pelo juiz?

O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.”

O que acontece se o perito judicial não aceitar a nomeação?

O perito pode recusar o encargo atribuído pelo juiz, alegando motivo legítimo. Motivo legítimo é aquele que, dentro do razoável, justifica a recusa (fatores pessoais e profissionais).

É ilícito as partes recusar o perito nomeado pelo juiz?

A parte deve manifestar a sua recusa à nomeação do perito, por impedimento ou suspeição, no momento processual adequado, conforme preceitua o § 1º do art. 138, III, do CPC. Configura-se a preclusão temporal o ato de recusa do expert, manifestada somente com o recurso.

Prova pericial - Procedimento: nomeação, intimação partes, impugnação, assistente técnico e quesitos

Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. ... E, caso as partes interessadas requer ao Douto Juízo o impedimento e de suspeição; há que provar através de documentos e ou testemunhas a imparcialidade do Perito nomeado nos autos.

Prova pericial - Procedimento: nomeação, intimação partes, impugnação, assistente técnico e quesitos

Como recusar uma perícia judicial?

O perito pode pedir a sua destituição, em função de estar sobrecarregado de trabalho extrajudicial, porém deve apresentar uma petição muito bem fundamentada para que o juiz perceba o respeito que tem frente ao seu Juízo.

Quando o juiz pode dispensar a prova pericial?

427 dispõe que "o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes".

O que o perito judicial não pode fazer?

É direito do Perito Judicial evitar qualquer interferência que possa constrangê-lo em seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato, pessoa, situação ou efeito que possa comprometer sua independência, denunciando a quem de direito a eventual ocorrência desta situação ...

Quais são as fases processuais de uma perícia quando se atua como perito judicial?

I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. ... Parágrafo 6° – Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.

Como impugnar um perito?

O pedido para impugnar o laudo pericial precisa ser documentado. Nele, é necessário que se apresentem refutações legítimas ao resultado apresentado pelo profissional perito. Não basta que a parte apenas entre com essa solicitação de impugnação.

Quando o perito está impedido de executar perícia?

? Caso o perito não possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma. Quando nomeado, o perito deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou motivo do impedimento.

Quais as situações que impedem o perito de atuar como perito contábil em algum litígio?

IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO São situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral.

Quem não pode ser perito?

6.2. Quem não pode ser perito? Não pode ser perito: o incapaz, pois não é apto para o exercício de seus direitos civis, além de não possuir conhecimento técnico específico; pessoas impedidas (Código de Processo Civil, art.

Como o perito nomeado pelo juiz deverá apresentar sua aceitação?

Como o perito, nomeado pelo juiz, deverá apresentar sua aceitação? ... * É uma comunicação ao juiz que apresenta um requerimento, ou seja, um pedido efetuado de modo escrito.

Como funciona a nomeação de perito judicial?

A Nomeação do Perito É de competência privativa específica do Juiz. Di-lo o artigo 421 do atual Código de processo Civil. No Regime do Código de 1939, a nomeação era das partes por intermediário dos advogados, cabendo ao juiz, se fosse o caso, nomear um Perito Desempatador, de sua confiança.

O que o perito deve comunicar as partes?

Ao ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, o perito do juízo deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos: a data e o local de início da produção da prova pericial contábil, exceto se designados pelo juízo.

Quais são as etapas em que se realiza a perícia?

Comunicar o início dos trabalhos ao assistente técnico; Se ater ao objeto da perícia; Solicitar os documentos por meio do Termo de Diligência; Usar os meios facultados pela legislação; Responsabilizar-se pela equipe técnica contratada; Documentar evidências nos papéis de trabalho.

Quando ocorre a perícia judicial?

Entende-se como perícia judicial aquela que ocorre quando solicitada por um juiz em um processo judicial. Dessa forma, ela é indicada para casos onde é preciso a emissão de um laudo especializado para a resolução de uma questão jurídica.

Como é uma perícia judicial?

A perícia médica judicial é um dos meios de prova utilizados durante um processo judicial. Juntamente com os documentos, as testemunhas e os depoimentos pessoais, serve para convencer o juiz sobre determinado assunto. Por ter um caráter técnico e científico, possui grande valor no processo.

Para quem o perito judicial deve prestar serviços?

O Perito Judicial presta serviço para a Justiça Federal, Estadual ou Trabalhista. Ele elabora Laudos Periciais que farão parte de processos judicias, servindo como prova importante para o deslinde da lide.

Quem pôde acompanhar perícia judicial?

Para se fazer acompanhar numa perícia judicial, o periciando pode nomear um assistente técnico – médico de sua confiança – que poderá acompanhar o exame, embora esteja legalmente proibido de interferir no ato pericial.

Como se dar bem em perícia judicial?

O perito deve pedir os documentos de que necessitará na perícia, e que não constam nos autos do processo, na petição em que agenda o início de perícia. Essa petição deve ser entregue, no mínimo, com 30 dias de antecedência do evento. Nela, é apresentado o rol de documentos a ser levado no início de perícia.

Pode o juiz desconsiderar a prova pericial?

Há sim a possibilidade legal de dispensa da prova pericial pelo juiz; é o que diz o art. 472 do CPC/15, que traz essa possibilidade desde que as partes apresentem sobre a questão de fato controvertida pareceres técnicos ou documentos elucidativos que o juiz entender como suficientes.