O recurso cabível de decisão monocrática do relator é o agravo regimental, cujo prazo é de cinco dias (art. 258 RISTJ).

Qual recurso cabe em recurso especial?

Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.

(IN)VIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA?!

Qual recurso cabível contra decisão monocrática?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.

Qual o recurso cabível contra acórdão de apelação NCPC?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.

Qual o recurso cabível contra acórdão do STJ?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.

Quando cabe recurso especial para o STJ?

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Quando é possível recorrer para o STJ?

Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local ...

Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do ministro do STJ que nega seguimento ao recurso especial?

O agravo chamado interno é o recurso cabível contra decisão singular do relator que nega provimento a recurso especial.

Quais recursos cabíveis no STJ?

I - recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição; II - recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, a, b e c, da Constituição.

Qual recurso depois do agravo interno no STJ?

Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.

Qual o recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial?

O recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC , e não embargos declaratórios.

Quando cabe agravo em recurso especial?

Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial seja negativo, única hipótese de recorribilidade, cabe a interposição de agravo (artigo 1.042 do CPC), o qual, contraminutado e sem juízo de retratação, será encaminhado ao tribunal superior.

Quando se nega seguimento ao recurso especial?

Quando se nega seguimento ao um recurso especial/extraordinário, significa que o resultado do acórdão combatido está em sintonia com o entendimento pacificado Tribunal ao qual você esta recorrendo, ou seja, se você interpôs um recurso especial discutindo um assunto em que já foi firmada tese em sede de recursos ...

Quando cabe ROC para o STJ?

Se tiver HC interposto em primeira instância, da decisão proferida que concede ou denega, desta decisão cabe RESE. Se tiver HC interposto em segunda instância (TJ/TRF) e for concedido: não cebe recurso, o máximo que caberá será RESP/RE. Se for denegado: caberá ROC ao STJ.

Como protocolar recurso especial no STJ?

O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.

Qual recurso depois do acórdão?

Da sentença cabe recurso de apelação. Esse recurso baseia-se na combinação dos artigos 162, I com 513 e seguintes do CPC. O recurso de apelação é processado e julgado pelos tribunais estaduais e da justiça federal e por um Colegiado.

Tem recurso após acórdão?

Recurso só é cabível depois da publicação do acórdão.

Qual o recurso cabível contra acórdão não unânime?

Previsto no art. 530 do atual CPC, “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”.

Qual o recurso cabível contra decisão de apelação?

Conforme elenca o CPC, são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência (art.

Qual recurso combate à apelação?

Agravo de instrumento (arts. 496, II, e 522, 2a parte, do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Contra decisão de inadmissão de apelação.

Qual recurso cabível quando nega provimento à apelação?

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO. ... I - São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, não sendo possível a interposição do recurso quando a decisão impugnada, por maioria, nega provimento a apelo.


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