Decreto não é lei, mas tem a mesma força!

No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.

Pode um decreto do Poder Executivo contrariar o que diz a lei?

Um Decreto, por se tratar de ato infralegal, não pode se sobrepor à lei, já que dela retira seu fundamento de validade. ... No âmbito do Poder Executivo, a organização e funcionamento de algum órgão é sempre feita por Decreto do Presidente da República .

Pode um decreto alterar uma lei?

O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.

O que prevalece a lei ou o decreto?

A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar.

Decreto não é lei, mas tem a mesma força!

Como funciona um decreto estadual?

No âmbito estadual, quem emite o decreto é o governador. Já no nível municipal, é o prefeito quem pode adotar decretos. O objetivo de um decreto não é o de criar novas regras ou leis, mas sim detalhar regras já existentes em uma lei.

Qual a diferença entre decreto lei é lei?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

Quem pode alterar decreto-lei?

É o princípio genérico da legalidade, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei”. Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.

Quem pode alterar um decreto?

84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. ... O poder da Administração Pública de editar normas de hierarquia inferior aos regulamentos é também é chamado de Poder Normativo.

O que pode alterar uma lei?

Entenda-se por dispositivo os artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. Também podem ser alteradas as unidades superiores aos artigos, tais como subseções, seções, capítulos, títulos, etc.

O que são os decretos?

DECRETO: decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. ... RESOLUÇÃO: resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.

O que é um anteprojeto de lei?

A última fase, o Anteprojeto de Lei, é a compilação de todas as outras etapas, no formato de uma Lei Municipal Complementar, que será encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores de Votuporanga.

Quando pode proibir o direito de ir e vir?

5º, inciso XV, da Constituição Federal/88, porém o direito fundamental não é absoluto, como não o é o direito de ir e vir, pois, a própria Constituição estabelece situações em que esse direito pode vir a ser limitado, tais como: prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de Juiz; prisão civil, ...

O que diz a Constituição sobre o decreto?

A Constituição Federal assegura a autonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Município dando a estes, a liberdade para regulamentar determinadas leis através de decreto. O decreto jamais pode criar direito e nem obrigação, porque não se trata de atividade legislativa.

Quando um decreto municipal perde a validade?

Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação.

Como alterar um decreto?

Caso o decreto em produção esteja revogando outro(s) ou dispositivo(s) de outro decreto, tem que existir cláusula de revogação, especificando precisamente o que está sendo revogado. Um exemplo seria: “Art. 3º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 505, de 2 de março de 2017”.

Quem pode editar resolução?

Esses atos normativos têm um ponto em comum, eles são editados exclusivamente pelo Poder Legislativo para tratar de matérias de competência do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Pode criar multa por decreto?

A portaria nº 267/88 - IBDF viola o princípio da reserva legal, por isso que somente a lei pode descrever infração e impor penalidade. 3. A aplicação de multa decorrente de contravenção penal, cabe ao Poder Judiciário.

Qual é a hierarquia das leis?

Na hierarquia das leis ocupa uma categoria intermediária entre a CF e as leis ordinárias. ... Como exemplos de leis ordinárias, temos os códigos em geral (Civil, Penal) e a lei sobre o regime jurídico dos Servidores Federais. As leis delegadas têm a mesma hierarquia das ordinárias.

O que é legislação de um país?

Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.

Qual a função de um estatuto?

Para que serve o Estatuto? Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.

O que vale mais decreto federal ou estadual?

“O que vem prevalecendo é o decreto mais restritivo, seja estadual ou o municipal. É esta a impressão diante das decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), onde vem sendo entendido que os decretos que adotam as medidas mais restritivas no combate à Covid-19 devem prevalecer.