Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Conselho Municipal. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.

O que é CMDCA e para que serve?

O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.

Quem pode se cadastrar no CMDCA?

O primeiro passo para conseguir se registrar no CMDCA ou CMAS é comprovar que a sua instituição não possui fins lucrativos. Para isso, você deve apresentar o estatuto da entidade, o cartão CNPJ, além das certidões negativas que apresentem o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

O que é e como funciona o SUAS?

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. ... No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade.

O que é o comtiba?

O conselho O Comtiba é o órgão deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente em Curitiba. Composto por 18 conselheiros, governamentais e da sociedade civil, é ele que regulamenta e fiscaliza a execução de ações que tratam da população infanto-juvenil da cidade.

Como cadastrar instituição no CMAS?

A entidade interessada em fazer seu cadastro junto ao CMAS, deverá consultar as resoluções abaixo, providenciar o que está dentro da tipificação de acordo com as resoluções e entregar a documentação na Secretaria Executiva do CMAS, localizada na rua Senador Fonseca, 605 – Centro – Jundiaí – Telefone: 4497-0008 / 4522- ...

Como consultar CMDCA?

Para visualizar a relação de documentos a serem enviados, clique aqui – os anexos mencionados estão disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/cmdca/index.php?p=302956. 4.

Quais são as atribuições do CMDCA?

O CMDCA tem também a função de renovar os registros das entidades de atendimento de crianças e adolescentes, deliberar sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), promover e divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento, pensar o ...

Qual a função de um conselheiro do CMDCA?

Estabelece normas, orienta, procede o registro e inscrição de programas e fiscaliza as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, comunicando o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

O que é conselho municipal de Direitos?

O CMDCA é um órgão deliberativo, representado de forma paritária por oito secretarias do poder público municipal - Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), Cultura (SMC), Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Educação (SME), Fazenda (SF), Esporte, Lazer e Recreação (SEME) e Justiça (SMJ) e e da oito entidades da ...

Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Quem pode se inscrever no CMAS?

O CMAS deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho. Se uma entidade atende também o público infantil, ou as pessoas idosas, deve também inscrever-se junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - Comtiba, ou Conselho de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.

O que é inscrição no Conselho?

É aquela concedida pelo Conselho Regional ao requerente, portador de diploma ou certificado, ao qual confere habilitação legal para o exercício profissional permanente das atividades de enfermagem na área de jurisdição do Regional, e para o exercício eventual em qualquer parte do Território Nacional.

Como tirar o CNAS?

Para solicitar uma exclusão é necessário encaminhar formulário corresponde a demanda para o endereço [email protected].

O que faz parte do SUAS?

Fazem parte do Suas as organizações específicas de assistência social (definidas nos termos da Resolução 191 do CNAS) devidamente inscritas nos Conselhos de Assistência Social (nos âmbitos estadual, municipal, do Distrito Federal ou ainda federal).

Quais são as ações do SUAS?

As ações organizadas no SUAS estão divididas entre a Proteção Social Básica, voltada à prevenção de riscos sociais e pessoais, e a Proteção Social Especial, destinada a pessoas em situação de risco ou violação de direitos. O sistema também oferece benefícios assistenciais em situações específicas.

Quem tem direito ao SUAS?

Qualquer cidadão que estiver em situação de vulnerabilidade social, pobreza, acesso precário a serviços públicos, com dificuldades no rela- cionamento familiar e comunitário.

Quais os principais desafios para o funcionamento e fortalecimento do CMDCA?

Primeiro, existe a necessidade de adequada representação e participação efetiva da sociedade civil e dos órgãos governamentais. Segundo, o perfil dos conselheiros que precisam ter capacidade de diálogo e comunicação. Terceiro, a definição de prioridades de atenção necessárias em cada município.

Qual a lei do CMDCA?

L8242. LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

O que significa a sigla Comas?

COMAS | Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social | Prefeitura da Cidade de São Paulo.