Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.
- Como tem início o procedimento fiscal?
- O que são aspectos fiscais?
- O que são processos fiscais?
- Qual é a finalidade do processo administrativo de consulta fiscal?
- Afinal, o que é um Processo?
- Afinal, o que é um Processo?
- O que é processo administrativo de consulta?
- O que é e qual a finalidade consulta tributária?
- Qual o ato inicial de uma fiscalização tributária?
- Qual a principal norma que regula o processo administrativo fiscal?
- O que é procedimento de ofício da Receita Federal?
- Quais as características do processo administrativo tributário?
- Quais são os principais atos normativos que regem o processo administrativo fiscal federal?
- Quais os recursos básicos possíveis no processo administrativo tributário federal?
- Qual é a função do departamento fiscal?
- Qual a diferença entre fiscal e tributária?
- Qual a diferença entre contábil e fiscal?
- Quais são os princípios do processo administrativo tributário?
- Qual a legislação que regula o processo administrativo tributário do Estado da Espírito Santo?
- Qual é o ato de fiscalizar?
- É efeito do início do procedimento de fiscalização tributária?
- O que pode ser examinado pela fiscalização tributária?
- Como consultar a situação tributária de uma empresa?
- O que é a solução de consulta?
- Quais são os efeitos da instauração do processo administrativo de consulta?
O que são aspectos fiscais?
É um setor que tem ganhado destaque dentro das instituições por conta do controle feito sobre a gestão de impostos, contribuições e taxas — tornando possível a elaboração de um planejamento eficaz e capaz de minimizar a carga tributária do negócio.
O que são processos fiscais?
O processo administrativo fiscal visa resolver um conflito de matéria tributária entre o fisco e o contribuinte, geralmente relativo à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário. ... Na hipótese de optar pelo modo administrativo, deve procurar as repartições fiscalizadoras para resolver seu contencioso.
Qual é a finalidade do processo administrativo de consulta fiscal?
O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
Afinal, o que é um Processo?
Para Hugo de Brito Machado “o processo de consulta fiscal tem por fim ensejar ao contribuinte oportunidade para eliminar dúvidas que tenha na interpretação da legislação tributária. A consulta pode ser feita diante de um caso concreto, já consumado, como diante de uma simples hipótese formulada pelo contribuinte”.
Afinal, o que é um Processo?
O que é processo administrativo de consulta?
No Brasil, o processo de consulta é procedimento administrativo de grande relevância para as empresas que operam com importação e exportação, tendo, em linhas gerais, o objetivo de esclarecer ao contribuinte o posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre a relevante dúvida apresentada no pedido, seja sobre a ...
O que é e qual a finalidade consulta tributária?
A Consulta tributária é procedimento pelo qual o contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou entidade equiparada para tal fim, indaga o fisco sobre sua situação legal diante de determinado fato de duvidoso entendimento. Está previsto no art. 161 do CTN.
Qual o ato inicial de uma fiscalização tributária?
O início dessa etapa é marcada pela lavratura de um termo chamado de “termo de início de fiscalização”, com a faculdade de iniciar-se por outros atos, tais como a apreensão de mercadorias.
Qual a principal norma que regula o processo administrativo fiscal?
O Processo Administrativo Fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto nº 70.235/72 (algumas de suas disposições foram alteradas (incluídas) pelas Leis nº 8.748, de 1993; nº 9.532, de 1997, nº 9.784 de 1999 e nº 11.196, de 2005), o qual trata, dentre outras questões, da determinação e exigência dos créditos ...
O que é procedimento de ofício da Receita Federal?
A compensação de ofício é o recurso pelo qual o Fisco pleiteia créditos tributários de um contribuinte com dívida fiscal, a fim de quitar tal débito.
Quais as características do processo administrativo tributário?
O processo administrativo tributário (ou processo administrativo fiscal, como muitas vezes é referido) é caracterizado como um meio do direito material tributário exercido por intermédio dos órgãos competentes em todo o território nacional: a Administração Pública federal, estadual e municipal.
Quais são os principais atos normativos que regem o processo administrativo fiscal federal?
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
Quais os recursos básicos possíveis no processo administrativo tributário federal?
Contra as decisões emanadas pelos colegiados do CARF, em tese, são cabíveis dois recursos: a) embargos de declaração; e b) recurso especial. Não cabe pedido de reconsideração de julgamento de Conselhos de Contribuintes (Lei n.º 8.541/92, art. 50).
Qual é a função do departamento fiscal?
O departamento fiscal é o setor responsável por fazer a escrituração de todas as movimentações, apurar impostos e garantir que todas as obrigações legais estão sendo cumpridas.
Qual a diferença entre fiscal e tributária?
DIFERENÇAS DO DEPARTAMENTO FISCAL E DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO Ou seja, o departamento fiscal responde pelas obrigações impostas pelo Fisco, enquanto o departamento tributário exerce um papel mais estratégico dentro da dinâmica da empresa.
Qual a diferença entre contábil e fiscal?
A fiscal tem por foco o cumprimento das obrigações fiscais e acessórias, ou seja, ao pagamento correto de tributos conforme a legislação vigente. Ela também avalia o planejamento tributário da companhia. Já a contábil tem como foco a análise dos registros e informações relacionadas ao patrimônio da empresa.
Quais são os princípios do processo administrativo tributário?
O art. 2º da lei 9784/99 afirma que: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
Qual a legislação que regula o processo administrativo tributário do Estado da Espírito Santo?
Lei nº 10.370. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
Qual é o ato de fiscalizar?
Fiscalizar segundo o dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (2010) é o ato de “exercer fiscalização sobre”, “Vigiar, examinar, verificar” ou “Exercer o cargo ou as funções de fiscal”.
É efeito do início do procedimento de fiscalização tributária?
O efeito mais importante, contudo, está ligado ao fato da ciência do termo de início de fiscalização excluir a possibilidade de confessar os tributos ainda não declarados como devidos até o momento, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional e do artigo 7º, § 1º, do Decreto 70.235/72, que regula o processo ...
O que pode ser examinado pela fiscalização tributária?
A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames. ...
Como consultar a situação tributária de uma empresa?
Como saber o Regime Tributário de uma Empresa? O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado pelo SINTEGRA. O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA.
O que é a solução de consulta?
Solução de Consulta é a resposta da Receita Federal (RFB) à consulta efetuada formalmente pelo contribuinte para esclarecer dúvidas sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias ou sobre a Interpretação da Legislação Tributária.
Quais são os efeitos da instauração do processo administrativo de consulta?
O processo administrativo de consulta é o meio de que o contribuinte dispõe para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e sobre a classificação fiscal de mercadorias.
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