Como se dá a tutela coletiva no Brasil?

A tutela dos interesses coletivos está ligada diretamente a uma ideia de que todos os cidadãos podem ter suas pretensões de direito analisadas pelo Poder Judiciário, sob a égide do princípio do livre acesso à justiça, que, por sua vez, necessita de eficácia e rapidez para combater a litigiosidade galopante que toma ...

O que significa tutela de direitos coletivos?

A tutela coletiva, destarte, abarca dois tipos de interesses ou direitos: a) os essencialmente coletivos (lato sensu), que são os difusos, definidos no inciso I do parágrafo único do art. 81 do CDC, e os coletivos propriamente ditos, descritos no inciso II do parágrafo único do art. ... 81 do CDC.

O que significa tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos?

Neste ensaio procuramos elencar as principais características das tutelas coletivas de direito existentes no Brasil: Ação Popular, Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, e ainda, suscintamente, o Mandado de Injunção.

O que é tutela de direitos coletivos?

A tutela coletiva possui função relevante na defesa de direitos e interesses de natureza transindividual e o microssistema legal prevê alguns instrumentos e meios para a adequada tutela jurídica por meio da iniciativa dos legitimados ativos.

Tutela coletiva (introdução)

A tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro foi dividida em espécies definidas, quais sejam: os direitos coletivos em sentido amplo, que se dividiriam em direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito e os direitos individuais homogêneos.

Tutela coletiva (introdução)

Qual o principal escopo da tutela da coletividade no Brasil?

Assim, a tutela coletiva se inseriu no contexto processual, primeiramente como meio de assegurar o acesso à justiça de direitos transindividuais por natureza, como hoje se aponta na visão tripartida adotada pela legislação nacional na forma dos direitos difusos e coletivos stricto sensu, e, posteriormente, viabilizar ...

Como funciona o processo coletivo?

O processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Se essa técnica não existir, os litígios coletivos serão tratados por outras técnicas processuais, de acordo com o sistema de cada país.

Quais as principais espécies de tutelas que pertencem ao gênero processos coletivos?

Tendo em vista as peculiaridades do processo coletivo, foram criados procedimentos específicos para a tutela dos direitos coletivos. Entre eles se destacam a ação popular (Lei nº 4.717/65), a ação civil pública (Lei nº 7.347/85), o mandado de segurança coletivo (art.

O que é tutela de direitos individuais?

Instituiu a tutela coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos, que são genuínos direitos subjetivos, individuais e divisíveis, mas que admitem tratamento geral e coletivizado, porque decorrentes de origem comum.

Quem pode propor ação coletiva?

Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.347/85) o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente: a) esteja ...

Quais são os instrumentos de tutela coletiva?

instrumentos inéditos criados pelo constituinte de 1988, como o mandado de injunção, o mandado de segurança coletivo e o habeas data8, que chamam a atenção para a importância da tutela dos direitos da coletividade.

Quais os tipos de tutelas processuais que podem ser veiculados nas ações civis públicas coletivas?

As tutelas de urgência, cautelares e antecipatórias, são de extrema relevância para a efetividade do processo, tanto individuais quanto coletivos, por existir uma necessidade lógica de ser aliada a celeridade à efetividade processual.

Quais os direitos tutelados pelo microssistema coletivo?

Nesse cenário, nascem os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, cujo diferencial é a interpessoalidade, a exemplo do meio ambiente, dos direitos trabalhistas de uma categoria e dos produtos de consumo estragados lançados no mercado, respectivamente (GARCIA, 2018, P. 459/460).

O que caracteriza os direitos de natureza coletiva?

III – CONCLUSÕES FINAIS Os direitos coletivos em sentido estrito caracterizam-se pela transindividualidade restrita ao número de sujeitos que compõem uma determinada classe, grupo ou categoria de pessoas, unidas por uma relação-jurídica base, permitindo-se apenas a disponibilidade coletiva do objeto.

Qual a importância dos direitos coletivos?

Desta feita, dizer o direito de forma coletiva contribui para o acesso à justiça. É um corolário do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois sendo a jurisdição monopólio do Estado, cabe a este prestá-la de forma célere e efetiva, e uma das formas disso ocorrer é por meio do processo coletivo.

Quais são as espécies de direitos coletivos lato sensu estudadas pela tutela coletiva?

O Código estabeleceu, no art. 81, § único, as categorias em que se exerce a defesa dos direitos coletivos lato sensu. São elas: os direitos difusos, os direitos coletivos (stricto sensu) e os direitos individuais homogêneos.

Quais são os direitos individuais?

Podemos classificar os direitos individuais nos grupos seguintes: 1o) direito à vida; 2o) direito à intimidade; 3o) direito de igualdade; 4o) direito de liberdade; 5o) direito de propriedade. Tais categorias incluem os direitos individuais expressos (e implícitos), conforme seu objeto imediato.

Qual a importância dos direitos individuais?

No Brasil os direitos individuais estão previstos principalmente no art. 5° da Constituição de 1988. O primeiro e mais importante de todos os direitos humanos é o direito à vida, pré-requisito para todos os outros direitos e que garante a integridade física e moral dos indivíduos.

O que é tutela de interesses individuais indisponíveis?

Muito embora a tutela de interesses individuais indisponíveis esteja plenamente prevista no art. 127 da CF/88, e o art. ... Para além disto, busca-se proteger interesses de todo e qualquer indivíduo que possua um bem da vida que com amplitude de interesse público e por esta razão, seja considerado indisponível.

Quanto às tutelas no processo coletivo?

O processo coletivo é um espaço democrático de composição de conflitos que deve guardar aderência a tutelas distintas voltadas a uma cidadania plural ou coletiva, titular de interesses ou direitos difusos ou de direitos restritos a um determinado grupo.

Quais são as espécies de ações coletivas?

Convém ainda recordar que, para Mafra Leal, conforme já registrado nesse trabalho, existem duas espécies de ações coletivas no direito brasileiro: uma destinada à proteção dos direitos difusos e outra para a dos direitos individuais tratados processualmente sob a perspectiva coletiva.

Quais são as ações coletivas?

Uma ação coletiva é aquela que envolve um conjunto de pessoas ou até mesmo toda a sociedade. Isto porque, a decisão tomada em uma ação coletiva afeta não só os indivíduos que entraram com aquela ação como também todos aqueles que se encontram na situação julgada e pretendem entrar com uma ação na Justiça.

O que é justiça coletiva?

Ela é o instrumento adequado para reivindicar a responsabilização de uma empresa que provocou danos ambientais em determinada região, a redução de reajustes ilegais em um serviço privado ou a qualidade de um serviço público, por exemplo.

O que são demandas coletivas?

As ações coletivas, conforme se infere intuitivamente de seu nome, são demandas que envolvem um conjunto de pessoas ou até mesmo de toda a sociedade, porquanto, ao final do procedimento deflagrado, a decisão adotada ao caso poderá afetar não somente os indivíduos que figuraram formalmente como partes da relação ...

Quanto tempo leva um processo coletivo trabalhista?

De acordo com a análise Justiça em Números 2019 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), um processo leva cerca de 2 anos e 4 meses para ser julgado nas varas estaduais. Depois, a fase de execução (que é a hora em que o pagamento acontece) leva ainda mais alguns anos.