Como se consuma o crime de receptação?

O sujeito passivo da receptação é o mesmo do delito antecedente, ou seja, a vítima do bem roubado ou furtado. Não se pode confundir receptação com favorecimento real, pois na receptação o agente adquire a coisa em proveito próprio onde terceiro que não o autor do crime antecedente.

O que é o crime de receptação?

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: ... Pena – De um a quatro anos de reclusão e, multa.”

Quais são os tipos de receptação?

A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.

Qual a multa por receptação?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

Receptação (art. 180 do CP)

A pena ficou estabelecida em um mês de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Receptação (art. 180 do CP)

Qual o valor da fiança para crime de receptação?

O valor deve ser pago diretamente na delegacia ou cartório das varas criminais. Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.), a fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.

Tem fiança para receptação?

Quanto à modalidade qualificada do parágrafo primeiro a previsão atual é de uma pena de 3 a 8 anos de reclusão, sem possibilidade de arbitramento de fiança pela autoridade policial, pois o delito tem pena máxima de prisão superior a quatro anos. ...

Qual a materialidade do crime de receptação?

MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE DESPROPORÇÃO DESCOMUNAL ENTRE O VALOR REAL E O VALOR PAGO PELOS OBJETOS. ... Não levando a instrução probatória a conclusão segura de que os denunciados cometeram o delito descrito no caput do art.

O que diz o artigo 33?

Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]

O que é receptação própria e imprópria?

A receptação própria é um crime material, consuma-se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.

Qual a diferença entre receptação dolosa e culposa?

Como pudemos verificar, a receptação prevista no caput do artigo, abrange apenas o delito mediante o dolo. No entanto, o dolo eventual, aquele em que se assume o risco, consiste na dúvida sobre a origem delituosa da coisa, e por isso, caracteriza a receptação culposa.

O que seria receptação imprópria?

A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por 'receptação própria'; a modalidade culposa, por 'receptação imprópria' O tipo do art. ... Já a receptação imprópria se consubstancia na conduta daquele que influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime.

Qual é o significado do artigo 33?

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). 1. RECURSO DEFENSIVOMaterialidade e autoria comprovadas.

Qual é a pena do artigo 33?

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Qual é o artigo para tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

Quando é possível o perdão judicial no crime de receptação?

Aplica-se o perdão judicial, previsto no artigo 180 , § 5º , do Código Penal , nos casos de receptação culposa quando o bem for de pequeno valor, o que não se verifica na espécie.

Como descaracterizar o crime de receptação?

Não se descaracteriza o crime de receptação se a coisa produto do crime é transformada em outra, mesmo em dinheiro, para depois ser transferida ao receptador. A receptação pode ser própria (crime material) ou imprópria (crime formal).

Quanto tempo da receptação?

CRIME DE RECEPTAÇÃO, PENA MÁXIMA COMINADA DE 04 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS.

Como funciona a fiança?

A fiança é uma modalidade de garantia, na qual uma ou mais pessoas (física ou jurídica) assume a posição de fiador de aluguel para garantir que, caso o inquilino não cumpra com as obrigações do contrato de locação, elas serão responsáveis pelos seus débitos, dando maior segurança à relação contratual.

Qual a pena por crime de receptação?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Qual a pena mínima para o artigo 157?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.