Como preencher consulta de viabilidade?

A consulta pública de viabilidade foi concebida para permitir que qualquer cidadão possa verificar se existe algum impedimento para o exercício da atividade econômica pretendida no local desejado, sendo realizada através do número do contribuinte do IPTU (também chamado de número do cadastro do imóvel ou SQL).

O que é consulta de viabilidade?

Etapa obrigatória do processo de abertura empresarial, a consulta de viabilidade é uma pesquisa eletrônica antecipada sobre a disponibilidade de nome e de endereço. ... A consulta deve ser realizada também para atos de alteração que envolvam nome empresarial, endereço e/ou atividades econômicas.

O que é consulta de viabilidade na Prefeitura Municipal?

O pedido de viabilidade é um conjunto de procedimentos no qual o empreendedor realiza uma consulta para identificar, perante os órgãos competentes, a viabilidade de registro, bem como de alterações cadastrais, de uma empresa.

O que é uma consulta de viabilidade?

A Consulta de viabilidade é um formulário eletrônico responsável por coletar as informações do empreendedor referentes ao empreendimento. São coletados: dados do endereço, atividade econômica e nome. Tem como saída, a possibilidade de exercício da atividade no endereço informado e a utilização do nome.

A Importância da Consulta de Viabilidade!

Os dados que devem ser preenchidos são: dados do endereço, atividade econômica e nome. Após o preenchimento da Viabilidade um número de protocolo será liberado. A liberação depende do município, e cada um tem seu próprio prazo e método para concluir a análise.

A Importância da Consulta de Viabilidade!

O que escrever no objeto social na consulta de viabilidade?

Descrição do Objeto Social: Descrever o objeto da empresa como definido para o Contrato Social a ser registrado no órgão de registro. Deve estar coerente com as atividades econômicas informadas (CNAE).

Como saber se minha viabilidade foi aprovada?

O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação. Se a solicitação no Coletor Nacional CNPJ for deferida, o status da viabilidade muda para "Utilizada"; Se a solicitação for indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que a Viabilidade não esteja "Vencida".

O que fazer quando a viabilidade e indeferida?

O reaproveitamento da Viabilidade permite ao cidadão/empresário o reenvio de uma análise parcialmente deferida, ou seja, ao utilizar a funcionalidade o órgão demandado para nova análise será aquele que INDEFERIU sua solicitação e não ambos.

O que é viabilidade de endereço?

A Pesquisa Prévia de Viabilidade é uma pesquisa eletrônica antecipada que verifica: a) A possibilidade de execício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela Pessoa Jurídica no endereço escolhido, além de informar os critérios para concessão do Alvará de Funcionamento.

Quando é necessário fazer viabilidade?

Quais atos necessitam viabilidade? Abertura de Matriz ou Filial; Alteração de Endereço; Alteração de Nome; Alteração de Natureza Jurídica; Alteração de Atividades Econômicas; Alteração de Tipo de Unidade e Alteração da Forma de Atuação.

O que é protocolo de viabilidade do MEI?

Permite que o MEI (Microempreendedor Individual) ou pessoa jurídica já constituída que não está alterando dados no órgão de registro consiga realizar consulta de viabilidade para que a prefeitura possa realizar sua análise quanto ao endereço. Após o deferimento da viabilidade, será possível iniciar licenciamento.

O que fazer depois da viabilidade aprovada?

Após a Consulta Prévia de Viabilidade ser aprovada, é hora de iniciar a etapa de coleta web de dados. Neste passo, a Pessoa Jurídica será constituída pelo registro no órgão competente e receberá sua inscrição no CNPJ.

Quanto tempo demora a análise de viabilidade?

O prazo para que essa análise seja concluída varia muito de cidade para cidade. Em média, leva de 10 a 20 dias úteis. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, poderemos realizar essa solicitação de enquadramento após a aprovação da Prefeitura.

O que é a viabilidade da empresa?

Estudo de viabilidade de um negócio é a avaliação da praticidade do planejamento proposto para um empreendimento. Esse diagnóstico deve conter respostas detalhadas para os questionamentos sobre o projeto apresentado.

O que quer dizer viabilidade indeferido?

Isso significa que a viabilidade foi aprovada e você pode dar continuidade do processo iniciado, porque no seu caso a viabiliadde não é obrigatória para o tipo de serviço solicitado.

Como cancelar viabilidade protocolada?

Posso cancelar minha consulta prévia com status protocolado? Resposta: Não, somente poderá ser cancelada após o deferimento ou indeferimento da mesma.

Como reaproveitar viabilidade RS?

A viabilidade é analisada simultaneamente pela junta comercial e pela prefeitura da localidade do estabelecimento em análise, quando um destes órgãos indefere, mas o outro aprova, é possível submeter novamente a viabilidade promovendo alterações quanto as causas que ensejaram o indeferimento.

Qual o tempo que leva para que seja liberado DBE?

O tempo para liberar o DBE varia entre dois ou três dias úteis se for solicitado através da RedeSim. Para acompanhar o processo basta consultar o acompanhamento de solicitação de CNPJ no site.

O que é protocolo de viabilidade RedeSim?

Trata-se de uma verificação prévia, realizada pelo órgão competente, para garantir que o seu negócio pode ser instalado no local desejado. Após finalizar o processo de requisição, não esqueça de guardar o seu protocolo de viabilidade!

Como acompanhar pedido de CNPJ?

Outra forma de consultar DBE é acessar o site da Receita Federal e, quando a página carregar, clicar em “Acompanhamento da Solicitação do CNPJ”. Depois é só inserir as informações solicitadas e clicar em Consultar.

Como fazer DBE na Jucemg?

RESPOSTA: Acessar o sítio da RFB (https://www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/inicioAction.do) e preencher a Coleta WEB no Cadastro Sincronizado. Aguardar a resposta do Cadastro Sincronizado e imprimir o DBE.

O que colocar na descrição do objeto social?

Descrição do Objeto Social: Descrever o objeto da empresa como definido para o Contrato Social a ser registrado no órgão de registro. Deve estar coerente com as atividades econômicas informadas (CNAE).