Como pode ser constituída uma servidão predial?

Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Não existe relação jurídica entre pessoas e coisas. ... A propriedade vai ser concebida em três estados diferentes: aparente (posse); jurídico (propriedade); e jurídico (direito real sobre coisa alheia).

O que é o direito real de servidão?

A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.

O que é direito real de servidão como esse direito real é constituído?

Conceito: Servidão é direito real sobre imóvel alheio que se constitui em proveito de um prédio, chamado de dominante, sobre outro, denominado serviente, pertencentes a proprietários diferentes. ... Exige-se para efeito de eficácia erga omnes o registro do título constitutivo, no cartório de registro de imóveis.

Quais são os tipos de servidão?

A servidão pode ser constituída por ato de vontade, por destinação do proprietário, por decisão judicial e por usucapião.

Servidão (Direitos Reais) - Resumo Completo

As servidões ainda podem ser positivas, quando conferem ao dono do prédio dominante o poder de praticar algum ato no prédio serviente, e negativas quando é imposto o dever de se abster da pratica de determinado ato de utilização.

Servidão (Direitos Reais) - Resumo Completo

O que é servidão exemplo?

A servidão é um direito real sobre imóvel alheio que impõe um encargo (ônus) ao prédio serviente em favor do prédio dominante. ... É possível servidão em face de imóveis que não fazem fronteira com o prédio dominante. O dono do prédio serviente não pode embaraçar o exercício legítimo da servidão (art. 1.383 do CC/02).

O que constitui a servidão?

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Quem poderá constituir é de que forma poderá ser constituída uma servidão?

Só quem possui imóvel pode constituir uma servidão, seja através de contrato, ato de última vontade, sentença, destinação do proprietário e por usucapião, porém, sua existência só será possível com o registro imobiliário.

O que se entende por servidão predial?

A servidão predial, ou simplesmente servidão, é definida como o direito real sobre coisa imóvel, "constituído em favor de um prédio (o dominante), sobre outro prédio pertencente a dono diverso (o serviente)" 5.

Quem pode constituir servidão?

Como ato de alienação, só pode constituir servidão quem tiver poder de disposição, como o proprietário, o enfiteuta e o fiduciário.

Quais são os três elementos constitutivos do direito real?

O direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Tem como elementos essenciais, o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio.

Quais são as características do direito real?

As características principais dos direitos reais são: taxatividade, oponibilidade “erga omnes”, seqüela e aderência. A taxatividade (numerus clausus) releva que não há direitos reais quando a lei não os declara. ... Quanto à oponibilidade, os direitos reais permitem que seu titular não seja molestado por ninguém.

Quais são os princípios dos direitos reais?

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, fazendo, novamente surgir o direito de sequela, bem como o direito de preferência.

O que é o direito real de superfície?

O direito de superfície é uma exceção ao milenar princípio da acessão segundo o qual o dono do solo fica proprietário de tudo que nele adere, e não pode ser retirado sem fratura ou deterioração.

O que é servidão na construção civil?

Podemos conceituar a Faixa de Servidão como uma faixa de terra que acompanha todo o percurso de um duto, linha de transmissão ou qualquer outro tipo de construção relacionada. ... É importante ressaltar, ainda, que a Faixa de Servidão ainda faz parte do terreno da propriedade, sendo de domínio do proprietário.

O que é servidão de terreno?

A servidão no direito civil consiste em um gravame real de um prédio sobre o outro, retirando o proprietário do imóvel dominante a utilidade para o seu bem do imóvel serviente. No caso dos autos, a instituição da servidão ocorreu em 1998, anterior a aquisição do terreno pelo Autor, em 2004.

O que é uma servidão de passagem?

A servidão de passagem é um direito real que recai sobre coisa alheia, constituído por declaração expressa do proprietário ou por testamento, e que deve ser registrado no Cartório de Imóveis.

Quem são os sujeitos da servidão?

Assim, no caso da servidão, o sujeito passível é pessoa que for proprietária do prédio serviente. Não é uma pessoa certa e identificada, mas sim qualquer membro da coletividade, que tenha, ou venha a ter, a propriedade do imóvel sobre o qual recai o direito real aludido.

Como se constitui uma servidão de passagem?

A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Às servidões aparentes caberá ação de usucapião.

Como constituir servidão de passagem?

A formalização imediata da servidão de passagem requer forma escrita, através de Escritura Pública de Cessão de Servidão de Passagem, a qual deve ser firmada no tabelionato e depois averbada na matrícula do imóvel serviente, no Registro de Imóveis.

Quem é o serviente e quem é o dominante?

Os prédios envolvidos na servidão são denominados prédio dominante (aquele que tem a servidão a seu favor e prédio serviente (que serve o outro, em detrimento do seu domínio).

Como funciona a servidão administrativa?

Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. ... 1.285 do Código Civil, pois esta decorre da lei e é um direito que assiste ao dono de imóvel encravado de reclamar do vizinho que lhe deixe passagem mediante indenização.

Como surge a servidão?

A origem dessas relações está na servidão, que começou como uma medida de emergência. ... A situação foi causada pela instabilidade do Império Romano, quando pequenos proprietários venderam suas terras para quem tinha mais recursos e se tornaram servos, a mais baixa camada social.

Quais são os direitos reais?

São direitos reais considerados no art. 1.225 do Código Civil: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e a laje.