Na regulação das questões da cidade, uma lei de fundamental importância é a Lei de Parcelamento do Solo, ou seja, aquela lei que define como se podem realizar as divisões das propriedades urbanas.

Quais são as modalidades de parcelamento do solo urbano?

Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

O que é a Lei do Parcelamento do solo urbano?

L6766. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

Legislação Básica de Direito Urbanístico - Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Parte 1

Mas, quais são as modalidades de parcelamento do solo existentes? Os três principais formatos de parcelamento do solo são: loteamento, desmembramento e condomínio unifamiliar.

Legislação Básica de Direito Urbanístico - Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Parte 1

Quantas são as modalidades de parcelamento do solo?

São estabelecidas por lei basicamente duas modalidades de parcelamento do solo, o loteamento definido como “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes” (Lei 6766/79, art.

Quais etapas pode ser dividido o processo de parcelamento do solo urbano?

Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: Loteamento, Desmembramento e Condomínio de Lotes.

Como se dá o projeto de parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas?

Já se disse que o parcelamento do solo para fins urbanos somente é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou em lei municipal, restando excluídos da órbita da Lei n. ° 6.766/79 os loteamentos para fins rurais.

Qual a diferença entre parcelamento e loteamento?

Assim, Loteamento e desmembramento são espécies de parcelamento de um lote. A diferença principal deles é que enquanto o Loteamento tem a incumbência de criar um sistema viário para região, o Desmembramento aproveita o sistema viário já existente. Vale lembrar que sistema viário são ruas, avenidas e rodovias da região.

Como fazer um projeto de parcelamento de solo?

O parcelamento de solo urbano envolve a prefeitura e o registro de imóveis. Para poder fazer o parcelamento de solo urbano, o empreendedor precisa obter a certidão de aprovação do desmembramento junto a prefeitura.

Como fazer o parcelamento de um terreno?

O parcelamento do solo urbano pode ser feito de duas formas de acordo com a Lei nº 6.766 de 1979: loteamento ou desmembramento. Existem algumas diferenças entre essas duas formas. Mas o que elas têm em comum é que que devem estar de acordo com as legislações estaduais e municipais pertinentes.

O que é desmembramento de solo?

DEFINIÇÕES, CONDIÇÕES TÉCNICAS, DESENHOS ESQUEMÁTICOS Desmembramento é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Qual a importância do parcelamento do solo?

Inserido no contexto e na problemática do fenômeno da urbanização, o parcelamento do solo é hoje um dos itens de maior relevância, tanto sob o aspecto técnico quanto no jurídico, no que se refere ao ordenamento da cidade, principalmente na organização espacial de novas áreas urbanas.

Porque a Lei do parcelamento do solo urbano é tão importante para os municípios brasileiros?

A importância do parcelamento do solo como instrumento do Poder Público para melhor orientar a ocupação territorial e fornecer condições urbanas mínimas à população, é reforçado por AMBROSIS (1981) que também considera que "uma lei que controle esse processo poderá orientar a expansão da cidade, determinando as áreas ...

O que é parcelamento do solo rural?

O parcelamento de solo rural nada mais é do que a divisão de uma gleba em unidades juridicamente independentes. No caso, o parcelamento de solo se divide em: Desmembramento e; Loteamento.

Qual a Lei que regula o parcelamento do solo rural?

A Lei nº 13.465/17 trouxe uma série de inovações ao Direito Imobiliário, estabelecendo a possibilidade de regularização posterior de parcelamentos irregulares ou clandestinos do solo rural, desde que utilizados para fins urbanos.

O que é loteamento de um terreno?

Loteamento é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes. Considera-se Gleba, a área de terreno que não foi objeto de Loteamento ou Desmembramento.

Qual a diferença de lote e gleba?

A gleba na verdade, dá início ao lote. Se uma gleba é servida de infraestrutura básica (água, luz e esgoto) adaptadas as leis brasileiras, aí sim, é considerado como um lote. Um terreno faz parte de um loteamento, com ruas asfaltadas e áreas para equipamentos urbanos.

O que é gleba loteamento?

Quando ocorre o loteamento a porção de terras que foi loteada é chamada de lote. Já a gleba é a porção de terra que não tenha sido submetida a parcelamento sob a vigência da nova lei.

É permitido parcelar o solo em terrenos localizados em zonas urbanas e zonas de expansão urbana?

O parcelamento do solo para fins urbanos só é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas Lei Municipal em consonância com o Plano Diretor.

Quais as principais determinações legais para constituição de um loteamento urbano?

O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio. Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. Art.

Quais aspectos deverão ser considerados no parcelamento do solo?

Infraestrutura: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/1979).

O que é Parcelamento Territorial?

Trata-se do parcelamento da gleba em lotes com abertura de novas vias de circulação, modificação ou ampliação das vias já existentes. Nessa modalidade, são destinadas ao uso público no mínimo 35% do total da área parcelável, que incluem: ACI, AVL e áreas para a instalação de Equipamentos Urbanos e Sistema Viário.

O que é Parcelamento Uso e Ocupação do solo?

A disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo, comumente denominada Zoneamento, trata das regras para a construção, utilização e ocupação dos lotes na cidade.


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