Como funciona a garantia de um produto?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Como saber a garantia de um produto?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Como saber o tempo de garantia de um produto?

O prazo mínimo, obrigatório por lei, é de 90 dias. A garantia é contada à partir da emissão da nota fiscal. Se estiver dentro do prazo oferecido pela loja responsável pela venda, você poderá entrar em contato com nosso time de relacionamento e pedir as orientações para acionar a garantia.

Quem é responsável pela garantia loja ou fabricante?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.

Direito de Garantia: Quanto Tempo de Garantia Têm os Produtos e Serviços? Posso Trocar?!

Quem responde pela garantia do produto, além do comerciante? Conforme a posição do STJ, deverão responder pelos vícios do produto desde o fabricante até o comerciante, passando pelo distribuidor, conforme prevê o artigo 18 do CDC.

Direito de Garantia: Quanto Tempo de Garantia Têm os Produtos e Serviços? Posso Trocar?!

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quando se perde a garantia de um produto?

Quando se perde a garantia de um produto? “Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor. ... Em sumo, as garantias são um direito assegurado, mas que possuem limitações.

Como funciona a garantia de um produto eletrônico?

Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.

Como funciona a garantia para o vendedor?

A garantia assegura ao consumidor que o produto comprado ou serviço contratado tenha qualidade, seja eficiente e durável. ... A mesma será de 30 dias quando se tratar de produtos não duráveis (como é o caso dos alimentos) e de 90 dias para produtos duráveis (como é o caso de uma televisão, por exemplo).

O que a garantia da loja cobre?

Em geral as garantias cobrem apenas defeitos de fábrica, o que significa que, apenas falhas de software, ou seja, a parte tecnológica ou algum problema oriundo do processo de fabricação serão cobertos pela garantia, dessa forma são excluídos casos como: Desgastes de uso.

Como funciona a garantia de 7 dias?

O CDC prevê o arrependimento ou reflexão, num prazo de 7 dias. (art. 49, "caput" e parágrafo único da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor), a partir da entrega do produto, podendo o consumidor desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo, ou seja, independente de defeito no produto.

Qual o prazo de garantia de um serviço?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.

Qual o prazo para conserto de um produto na garantia?

Quando um produto apresenta vícios dentro do prazo de garantia, o consumidor deve comunicar ao fabricante, que tem um prazo máximo de 30 dias para realizar os reparos necessários, de acordo com o Art. 18, do Código de Defesa do Consumidor.

Como ver a garantia na nota fiscal?

A garantia é contada à partir da emissão da nota fiscal. Se estiver dentro do prazo oferecido pela loja responsável pela venda, você poderá entrar em contato com nosso time de relacionamento e pedir as orientações para acionar a garantia.

Qual a garantia de produtos comprados pela internet?

Para produtos duráveis, como veículos, eletrodomésticos, computadores e eletrônicos em geral, a validade da garantia é de 90 dias. Se o defeito for visível, o prazo começa a ser contado na data de entrega do produto ou conclusão do serviço.

Como fazer uma garantia para o cliente?

De acordo com o CDC, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias contados a partir do dia da reclamação para resolver o problema do produto. Caso não seja resolvido dentro do prazo, o cliente poderá exigir um produto similar, restituição do valor pago ou um abatimento proporcional.

Quanto tempo de garantia pelo fabricante?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

O que significa garantia de compra?

Nas compras em lojas e estabelecimentos comerciais, a garantia é utilizada para assegurar a troca de um produto em caso de defeitos de fabricação ou avaria dentro de determinado período. Os clientes também podem optar pela garantia estendida.

Qual a garantia de um produto usado?

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo produto está sujeito à Garantia Legal, com prazo de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis. Os produtos usados seguem as mesmas regras de garantia dos novos.

Como funciona a garantia de um celular?

A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.”

O que a garantia não cobre?

A garantia não cobre o mau uso pelo consumidor e, regra geral, os manuais de usuários desse tipo de produtos alertam sobre essa questão, portanto, a garantia só cobre defeitos ou vícios do produto (art. 12, III).

Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. Nos casos em que o defeito do produto não foi reparado, o CDC prevê a substituição por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. ...

O que significa perda de garantia?

A perda da garantia ocorre se as revisões não forem feitas corretamente. O prazo de tolerância costuma ser de 30 dias ou a cada 1000 km após a data ou quilometragem estabelecida.

O que diz o artigo 49 do Código do consumidor?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.