Como fazer um requerimento administrativo ao INSS?

A Constituição da República assegura o direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), que compreende o de receber resposta aos requerimentos administrativos no "prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor” (Lei 9.051 /95, art. 1º ).

O que é um requerimento administrativo?

Um requerimento administrativo é um documento, normalmente escrito, salvo casos especialíssimos que a lei admita pedido oral, no qual uma pessoa, física ou jurídica faz a determinada autoridade ou órgão.

REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – PASSO A PASSO – LEI Nº 9.784/1999

Nesse momento, basta acessar o site “Meu INSS” e logar pela conta gov.br. Na tela seguinte, escolha pela opção “Novo Pedido”. Clique em “Novo Requerimento”, procure pelo serviço e selecione aquele que deseja atendimento.

Qual é o prazo para a administração pública responder a requerimento?

O prévio requerimento administrativo nada mais é do que fazer o pedido do benefício previdenciário primeiramente no INSS. Dessa forma, com eventual negativa da Autarquia, restaria configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir para uma ação judicial.

REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – PASSO A PASSO – LEI Nº 9.784/1999

O que significa requerimento protocolado?

Quando o órgão público recebe o advogado ou seu assessor para atendimento no órgão, tem a obrigação de ingressar com o pedido e fornecer um protocolo, que deve sempre ser analisado de acordo com a lei. O processo protocolado quer dizer que ele foi recebido no órgão e sua análise foi iniciada.

Como fazer um requerimento solicitando aposentadoria?

Para quem faz o pedido no site meu.inss.gov.br, há a opção de enviar o requerimento pelo próprio site. Mas o documento também pode ser entregue no posto do INSS, no caso de quem preferir um atendimento presencial ao solicitar a sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Qual o prazo para resposta de processo administrativo?

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Como se conta o prazo no processo administrativo?

I – A Lei n. 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Como ver meu requerimento no INSS?

Só é preciso acessar o portal Meu INSS, clicar em “Agendamentos / Requerimentos” e informar o nome completo, CPF, data de nascimento e completar o “captcha”. Então, clique na lupa para ter acesso aos detalhes do requerimento. Ali estarão todas as informações sobre o seu pedido de aposentadoria.

Como saber se o requerimento do INSS foi aprovado?

Entre no site oficial da Previdência: www.previdência.gov.br; No menu que se situa na lateral esquerda do site, clique em “Serviços do INSS”; Em seguida, clique no link “Consulta de situação de benefício”; Aparecerão as duas opções citadas: “Acompanhar pedido” ou “Resultado de requerimento de auxílio doença”.

Como fundamentar um requerimento?

Para fazer um requerimento, é preciso, anteriormente, informar-se sobre quais os dados necessários e qual a estrutura mais adequada. É necessário averiguar o nome do destinatário, confirmar seu cargo e usar o pronome de tratamento adequado. Por fim, é importante, também, pesquisar quais leis sustentam seu pedido.

Como finalizar uma resposta a um ofício?

A (nome da empresa), em atendimento aos termos do ofício supra, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência (ou Senhoria) informar que recepcionamos a solicitação e efetuamos as pesquisas necessárias visando o atendimento do mesmo no menor espaço possível.

Quem pode fazer um requerimento?

O requerimento é um veículo de solicitação sob o amparo da lei. Esse documento pode ser direcionado a algum órgão superior ou, ainda, a vários destinatários, como o diretor da escola, o gerente, o professor, sendo pessoas que estão relacionadas ao assunto de maneira direta.

Quem assina o requerimento?

Assinatura do Requerente: por fim, o remetente, ou seja, a pessoa (instituição, órgão, entidade) interessada em solicitar algo, assina o documento. Ele também pode ser acompanhado de carimbo da instituição.

Quais são as fases de um processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Quais os efeitos dos recursos administrativos?

Assim, ordinariamente o recurso administrativo tem efeito apenas devolutivo, mas havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, tanto a autoridade recorrida como a imediatamente superior, que apreciará o recurso, tem o poder de dar efeito suspensivo ao recurso.

Qual o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar?

Encerrada a fase de instituição da comissão processante, a Lei 8.112/1990 determina que o prazo para a conclusão do PAD não pode exceder 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

O que significa quando o processo foi protocolado?

Significado de Protocolado adjetivo Registrado em protocolo; que se registrou como ato oficial, geralmente em repartição pública ou órgão governamental competente. Que contém o registro com o número e dada em que um processo foi catalogado ou registrado.