Para fechar atividade como trabalhador independente tem de, em primeiro lugar, aceder ao Portal das Finanças, fazendo o login com o seu Número de Contribuinte e respetiva senha e seguir os passos abaixo: Aceder a “Serviços”; Selecionar a opção “Atividade” Escolher “Cessação de Atividade”

Como cancelar os recibos verdes?

É uma prestação em dinheiro atribuída aos trabalhadores independentes que sejam economicamente dependentes de uma única entidade contratante, para compensar a perda de rendimentos resultante da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, residam em território nacional e reúnam ...

O que é cessação de atividade?

Basta autenticar-se no Portal das Finanças e entrar em “Todos os serviços > início de atividade > entregar declaração”. Para abrir atividade vai precisar de escolher um CAE ou um código do artigo 151º do CIRS, ou seja, vai ter de indicar à Autoridade Tributária que tipo de atividades vai exercer.

#2.4 - Como cessar atividade no Portal das Finanças? | Bolso Blindado

Como fazer cessação de atividade?

Como Fechar Atividade no Portal das Finanças Clique em Atividade; Escolha Cessação de Atividade; Preencha a declaração, valide e submeta o documento; Imprima o comprovativo de cessação de atividade (deverá anexar a carta enviada pelas finanças).

O que é Cessação em IVA?

Nos termos do artigo 34.º do Código do IVA (CIVA), a cessação de atividade verifica-se quando deixem de se praticar atos relacionados com atividades determinantes de tributação durante dois anos consecutivos, quando se esgote o ativo da empresa, ou quando sejam partilhados os bens afetos ao exercício da atividade.

O que significa abrir atividade nas finanças?

Abrir atividade nas finanças é um dos primeiros passos a dar por quem é trabalhador independente. Informar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de que vai começar a trabalhar é obrigatório.

Como solicitar início de atividade?

Antes de começar a trabalhar deve entregar a declaração de início de atividade através do Portal das Finanças em: Serviços > atividade > início de atividade > entregar declaração. Em alternativa, pode dirigir-se a qualquer serviço de finanças ou Loja de Cidadão para entregar a referida declaração de início.

Quem pode abrir atividade em Portugal?

Contudo, para quem possui espírito empreendedor ou executa atividades características dos profissionais autônomos, existe a opção de abrir atividade em Portugal e se tornar um trabalhador independente – o prestador de serviços.

Quem pode emitir recibos verdes?

Os recibos verdes devem ser emitidos pelos profissionais independentes que não possuam contrato de trabalho com empresa específica.

O que é início de atividade?

O início de atividade é um momento de crucial importância no estabelecimento de um novo relacionamento, que se pretende, antes de mais, esclarecedor, com o contribuinte, seja ele pessoa singular ou coletiva e constitui uma espécie de “livre trânsito” para o exercício de atividade.

Qual o cãe de outros prestadores de serviços?

Se não encontrares uma atividade que seja especificamente aquilo que vais prestar enquanto profissional por conta própria, podes colocar o código 1519 que corresponde a “outros prestadores de serviços”.

Quantos recibos verdes posso emitir?

Até há pouco tempo conhecidos apenas por recibos verdes eletrónicos, qualquer cidadão sem atividade aberta como ENI ou Trabalhador Independente pode emitir uma fatura de ato isolado por cada ano fiscal até um montante máximo de 25.000€.

Como abrir recibos verdes online?

Se quiseres abrir atividade online, basta acederes ao Portal das Finanças – Autoridade Tributária. Depois de colocares as credenciais e realizares o login, devem ser seguidos os seguintes passos: Todos os Serviços > Inicio de Atividade > Entregar Declaração.

O que é código CAE?

O número CAE/IPI é um número de identificação internacional para compositores e editores que é gerado após a filiação em uma sociedade de direitos autorais.


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