Como elaborar cálculos de honorários e sucumbenciais

Qual o termo inicial para atualização honorários sucumbenciais?

A correção monetária sobre os honorários advocatícios de sucumbência deve incidir a partir da data em que referido encargo foi fixado e os juros de mora têm como termo inicial a data da citação do devedor no processo de execução.

Tem juros em honorários de sucumbência?

IPCA-E. INPC. 1.... Em razão disso, o INPC é o índice adequado para atualização de honorários advocatícios e custas processuais em devolução.

Qual índice para atualização honorários advocatícios?

A súmula 14 do STJ estabelece que, arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Como elaborar cálculos de honorários e sucumbenciais

Em setembro de 2020, a 5ª Turma do TJDFT decidiu que somente há a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios de sucumbência quando o devedor é intimado para pagamento, mas não o realiza, sendo a data da intimação o termo inicial de incidência dos juros.

Quando os honorários forem fixados em quantia certa os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão?

Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC , "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão".

Como é feita a atualização dos honorários advocatícios?

Para cálculo do montante a ser pago a título de honorários advocatícios de sucumbência, fixados com base no valor da causa, deve haver a atualização do numerário desde a data do ajuizamento da ação, sem necessidade de menção expressa acerca da atualização e juros de mora da data da intimação para adimplemento da ...

Quando começa a incidir a correção monetária?

A correção monetária do valor do dano moral começa a correr da data em que fixado. 2. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art. 406.

Quando a sentença não fixa juros e correção monetária?

Se o juízo de base, ao proferir sua sentença, omite-se sobre a condenação da parte vencida em juros e correção monetária, nada impede que o Tribunal, dentro do seu poder/dever de rever as decisões judiciais, fixe as datas de incidência.

Qual o índice de correção monetária dos honorários sucumbenciais?

Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Discussão quanto ao índice de correção a ser utilizado para a atualização do parâmetro de incidência dos honorários.

Como atualizar o valor da causa novo CPC?

Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual.

Como atualizar valor para cumprimento de sentença?

Para o cumprimento de sentença de quantia líquida e certa, que depende de simples cálculo aritmético, faz-se necessário que o credor apresente o valor de seu crédito através de planilha atualizada da quantia a ser paga pelo devedor.

Qual a taxa de juros para cálculos judiciais?

Juros. Nos processos cíveis, os juros podem ser de 6% ou 12% ao ano, aplicados de forma simples, a contar da citação da parte adversa; em ações por dano, podem retroagir à data da ocorrência do mesmo.

Como calcular multa e honorários 523?

523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.

O que diz a Súmula 111 do STJ?

Súmula n. 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos.

Como calcular o juros de mora?

Para fazer o cálculo de juros de mora, considere que a taxa máxima dessa cobrança é de 1% do valor da dívida ao mês. Quando o atraso for menor do que 30 dias, o cálculo será feito de forma proporcional: 0,0333% por dia de atraso, multiplicado pelo valor da conta.

Quando começa a contar os juros de mora?

Início dos juros de mora na responsabilidade civil contratual. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.

O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

O que são honorários em quantia certa?

I - Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa: neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Toda- via, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (Lei n.