Como corrigir FGTS de 1999 a 2013?

Não existe a situação onde de 1999 a 2013 o mesmo foi Inconstitucional e após isso voltou a ser constitucional. Assim, a Taxa Referencial é inconstitucional desde sua aplicação, permitindo a revisão para todos os trabalhadores, até mesmo os que exerceram atividade de carteira assinada após 2013.

Qual o prazo para entrar com ação de correção do FGTS?

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal entende que o prazo para cobrança de FGTS, quando o empregador desconta do funcionário e não deposita, é de 5 anos. Porém as ações gerais relativas ao FGTS possuem a prescrição trintenária (30 anos).

Como saber se tenho direito a correção do FGTS de 1999 a 2013?

Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não. Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial.

Como consultar se tenho direito a correção do FGTS?

Para verificar se o trabalhador tem direito a receber as diferenças do FGTS ele precisará: Obter um extrato detalhado junto à CEF, no qual constam os valores dos depósitos, dos créditos de juros e atualização monetária (JAM).

Como fazer a revisão do FGTS de 1999 a 2022?