Como consultar débitos com a Receita Federal?

Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal, poderá consultar sua situação fiscal no Portal eCAC, serviço digital do órgão. Acessando o Portal eCAC, digite seu CPF ou CNPJ, senha e código de acesso.

Como ver dívidas no CPF?

É possível consultar se você tem alguma dívida na Receita Federal no portal e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. No mesmo local, você também pode acessar suas informações cadastrais e emitir o DARF para pagamento de débitos, ou seja, quitar suas dívidas.

Como consultar DCTF em atraso?

Junto ao site da Receita Federal do Brasil – RFB, através do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC é possível verificar pendências relacionadas aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas. Fiscal e Cobrança. Aqui poderá ser verificado as intimações das DCTFs encaminhadas à caixa escolar.

Como regularizar ausência de DCTF?

§ 1º A pessoa jurídica declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona.

Qual o valor da MULTA pela NÃO ENTREGA da DCTF? Como recolher a multa?

Como saber se estou em dia com o imposto de renda?

Munido de código e senha, acesse o e-CAC. Em seguida, clique no menu “Declarações e Demonstrativos”. Depois entre em “Meu Imposto de Renda” e por fim clique em “Pendências da Malha”. Nessa seção, você poderá descobrir se tem alguma pendência e, se tiver, qual é essa pendência.

Como saber se tem pendência na declaração de Imposto de Renda?

Por isso, é necessário que o contribuinte acompanhe o seu processamento por meio da internet. Para isso, acesse o Extrato da DIRPF, através do “Meu Imposto de Renda”. Para conferir se você está em malha, clique em “Processamento” e vá para “Pendências de Malha”.

O que é ausência de DCTF?

A multa pelo atraso ou ausência na entrega da DCTF é constitucional, decide o supremo. ... O percentual mensal da multa é de 2% por mês, até o limite de 20% e incide sobre o valor dos tributos declarados. (Art. 7º, II, da Lei 10.426/02).

Como regularizar omissão de declarações?

Para reativar um cadastro de pessoa jurídica inapto, será necessário regularizar seu CNPJ na Receita Federal, fornecendo os documentos solicitados pelo órgão e quitando seus débitos e multas em seguida.

Como resolver empresa inapta por omissão de declarações?

Portanto, o primeiro passo é justamente buscar regularizar o que ficou para trás. Tente identificar todas as pendências e na entrega deverá pagar a multa no valor de R$ 200,00 para a Receita Federal por estar pagando fora do prazo.

O que é o DCTF?

A DCTF é uma obrigação mensal das empresas e serve para declarar os dados a respeito de vários tributos e contribuições.

O que é DCTF e como fazer?

Como a DCTF é a Declaração de Débitos e Créditos tributários Federais, onde as empresas por meio dela, informam seus tributos pagos ao fisco federal, é normal que essa declaração seja uma das mais importantes para a Receita Federal.

O que é DCTF 2020?

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma das modalidades utilizadas pela Receita Federal do Brasil para obtenção das informações necessárias para o lançamento do crédito tributário e da forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo (pagamento, compensação, suspensão ou parcelamento).

Como verificar pendências no IRPF 2021?

Para saber a situação da DIRPF 2021 apresentada à Receita Federal, é necessário consultar o extrato do processamento da declaração, no serviço 'Meu Imposto de Renda', disponível no e-Cac. Não é necessário comparecer às unidades da Receita Federal.

Como saber porque o CPF está pendente de regularização?

Para resolver o problema do CPF pendente de regularização o cidadão deve acessar o portal e-CAC [clique para acessar] para descobrir qual declaração do imposto de renda deve ser entregue. O acesso ao portal é pelo login único do governo federal - o Gov.br.

Como fazer a DCTF passo a passo?

Para elaborar a DCTF o contribuinte deverá utilizar o programa gerador de declaração Receitanet, o programa pode ser acessado pelo site da Receita Federal. Após fornecer todas as informações necessárias, é obrigatória a assinatura digital.

Como gerar uma DCTF?

DCTF Web. O acesso a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTFWeb só poderá ser feito a partir de uma solicitação do eSocial. Acesse o link http://www.esocial.gov.br/ para efetuar a folha de pagamentos e então você será automaticamente direcionado para a emissão da guia de pagamento via DCTFWeb.

Quem deve enviar a DCTF e qual é o prazo para o envio da DCTF?

As empresas que entram no grupo das que devem entregar a DCTF, devem entregar mensalmente. Além disso, essa entrega deve ser feita até o 15º dia útil do segundo mês seguinte ao que ocorreu o fato gerador, ou seja, o acontecimento que exige essa declaração.

O que é DCTF 2021?

Através da DCTF a Receita Federal verifica como foi feito o lançamento do crédito tributário e a qual forma foi utilizada para pagar esse crédito. A Instrução Normativa nº 2005/2021, regulamenta a apresentação dessa declaração, então os contribuintes devem estar atentos para evitar atrasos e erros.

É possível baixar empresa inapta?

Se o seu CNPJ foi considerado inapto pela Receita Federal e você deseja encerrar as atividades do negócio, basta aguardar a ação do próprio órgão. Isso acontece porque a Receita Federal pode baixar automaticamente a empresa inapta, de acordo com o prazo necessário.

Como fechar uma empresa inativa por mais de 5 anos?

As empresas individuais e as sociedades mercantis ou civis, ME e EPP que durante 5 anos não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer a baixa no registro (Junta Comercial ou Cartório) independente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, INSS e FGTS.

Quanto tempo uma empresa inapta e Baixada?

Baixada: quando a situação cadastral está baixada, quer dizer que o CNPJ foi proativamente descontinuado, seja por pedido do próprio dono da companhia ou pela Receita Federal quando já se passaram 5 anos seguidos sem a entrega das obrigações fiscais. A situação não pode ser revertida.