Como assim o servidor pode reprovar/desistir no probatório e voltar ao cargo?! Recondução?!

Quando devo pedir exoneração de um cargo para assumir outro?

No caso do servidor de cargo de provimento efetivo ou de carreira a exoneração se dá a pedido, ou de ofício pela administração, de duas formas: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; ou, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Como pedir exoneração de cargo público?

Qual a diferença entre demissão e exoneração no serviço público? A demissão é uma penalidade em razão da prática de uma falta grave pelo servidor público. Já a exoneração é a quebra do vínculo entre a administração pública e o servidor, mas sem caracterizar uma punição.

Como sair de um cargo público para outro?

O que faço? Mesmo sendo concursado por curto ou longo período de tempo, a qualquer momento, o servidor pode sair do cargo ou ser demitido. Não há tempo mínimo para se pedir exoneração. Se for após o período do estágio probatório não haverá recondução ao cargo anterior, perdendo assim o vínculo público.

O que é recondução do servidor público?

Recondução é o retorno, à atividade, do(a) servidor(a) estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, desistência do cargo a que estava submetido a estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior do cargo.

O que é vedada a recondução?

Significado de Recondução Prorrogação de um contrato, de um aluguel, de um arrendamento, sem alteração das condições.No serviço público, renovação de nomeação, de contrato, de comissão, de mandato. Reeleição.

Quanto tempo demora a exoneração?

Conforme previsto na LC 263/80, o servidor público pede a exoneração, deverá aguardar, em serviço, pelo prazo de 15 dias para que a tenha efetivamente concedida. Mas este prazo pode ser dispensado se não houver prejuízo ao serviço público.

Como se dá a exoneração?

Na exoneração, ocorre o desligamento do servidor pela administração pública ou a pedido do próprio funcionário. Então, a exoneração não acontece para punir o servidor público. O mais comum é que a exoneração aconteça nos cargos em comissão ou por pedido do servidor efetivo.

O que é ser exonerado do cargo?

O que é Exoneração: É usado principalmente em referência ao desligamento de uma pessoa de um vínculo de emprego em um cargo público. A exoneração é uma das formas de um cargo ser declarado vago, ou seja, é uma forma de vacância de um cargo público.

Quem é exonerado recebe salário?

Direitos do servidor exonerado O servidor exonerado terá direito à: gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral);

Quem é exonerado pode voltar ao cargo?

A exoneração é o desligamento sem qualquer caráter de punição. ... Esse caso é quando ocorre a retratação, ou seja, o pedido de desistência da exoneração, antes da publicação da portaria com a exoneração. Dessa forma, ele poderá retornar ao seu cargo anterior normalmente.

Quem pede exoneração pode prestar novo concurso?

Se o servidor saiu do antigo órgão para assumir outro concurso, durante o período do estágio probatório, se ele pedir exoneração ou for exonerado pelo órgão atual, ele poderá voltar ao órgão anterior (poderá reestabelecer o vínculo). Esse retorno é conhecido como recondução, prevista na Lei 8.112/90.

Quando posso pedir vacância?

Em nossa legislação, ocorre a vacância de cargo público nas seguintes hipóteses: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento. É o que se encontra no texto do art. 33 da lei 8.112/90 - Lei do Servidor Público Federal.

Quando é configurado um caso passível de exoneração de ofício?

Para exoneração de ofício: a) Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório. b) Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Como fazer o pedido de exoneração de pensão alimentícia?

O alimentante deve consultar um advogado para que este proponha uma ação de exoneração de alimentos, devendo comprovar que o alimentado não tenha mais a necessidade de receber o pagamento da pensão. Deve-se comprovar que o filho é capaz de manter-se sozinho, trabalhando, arcando com gastos.

Como pedir desligamento da Prefeitura?

O requerimento de desligamento a pedido deverá ser preenchido pelo próprio funcionário/ servidor, com a orientação de sua chefia imediata. O último demonstrativo de pagamento é fundamental para o preenchimento correto e completo.

Como saber se uma pessoa foi exonerada?

O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne informações, desde 2004, sobre os servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.

Qual a diferença entre recondução e reeleição?

Diferença entre Recondução e Reeleição renovação reeleição devolução recondução restituição retorno volta readmissão reversão reeleição regresso mais... Sinônimos de Reeleição: recondução devolução readmissão reeleição retorno mais...

É possível a recondução de presidente de mesa na mesma legislatura?

É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução."

Quem tem direito a recondução?

Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo.

O que significa recondução em um processo?

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

O que é a reintegração do servidor?

A Reintegração é a reinvestidura do servidor/a estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.