- CF/88 - Art. 22, I e II (Competências Legilativa da União - Parte I)
- Qual a relação entre os artigos 22 e 48 da Constituição Federal?
- O que diz o artigo 25 da Declaração Universal dos direitos Humanos?
- Qual é o artigo 25?
- Qual a diferença entre competência privativa e concorrente?
- O que é competência exclusiva e concorrente?
- Como a competência concorrente se comportar em nossa Constituição?
- Quais são as competências da União?
- O que compete à União legislar?
- O que é de competência da União?
- Quais são as cláusulas pétreas?
- Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?
- O que é competência em relação à matéria?
- Qual a diferença em jurisdição nacional exclusiva e concorrente?
- Qual a diferença entre privativo e exclusivo?
- O que é uma competência privativa?
- O que é a competência privativa?
- Quais as distinções entre competência comum e competência concorrente?
- Qual a pena para homicídio por legítima defesa?
- Qual é o excludente de ilicitude trazido pelo art 25 do Código Penal Brasileiro?
- Qual artigo que fala sobre agressão?
Qual a relação entre os artigos 22 e 48 da Constituição Federal?
A competência legislativa privativa da União está prevista no artigo 22 da Carta Magna, em um rol não exaustivo. Outras, por exemplo, estão listadas no art. 48 da Constituição Federal.
O que diz o artigo 25 da Declaração Universal dos direitos Humanos?
Artigo 25° A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.
Qual é o artigo 25?
Art. 25 — Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Qual a diferença entre competência privativa e concorrente?
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
O que é competência exclusiva e concorrente?
No Brasil, a competência internacional está prevista no CPC (Código de Processo Civil). De modo geral, a competência pode ser concorrente ou exclusiva. A concorrente é aquela em que tanto autoridade brasileira quanto estrangeira tem competência para apreciar e julgar a lide, de modo que uma não exclui a outra.
Como a competência concorrente se comportar em nossa Constituição?
Na competência concorrente, cabe à União a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de normas suplementares (art. 24, § 2º).
Quais são as competências da União?
5- Estudo concreto da competência da União- competência político-administrativa, competência legislativa (competência supletiva ou complementar dos Estados-membros) e competência tributária.
O que compete à União legislar?
Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."
O que é de competência da União?
A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (Art. 24, §1º). A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (Art. 24, §2º).
Quais são as cláusulas pétreas?
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?
O artigo 7º da Constituição elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como: 1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 2.
O que é competência em relação à matéria?
A competência material é um exemplo de competência absoluta. O artigo 91 do Código de Processo Civil dispõe que regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código .
Qual a diferença em jurisdição nacional exclusiva e concorrente?
Nos casos em que o direito brasileiro não tolera a apreciação por juízes ou juízos de outros ordenamentos jurídicos, tem-se a jurisdição exclusiva, enquanto nos casos em que se admite que a autoridade judiciária estrangeira julgue e gere efeitos decisórios também no Brasil, tem-se a jurisdição concorrente.
Qual a diferença entre privativo e exclusivo?
«Privativo é o que, por direito especial, por exceção, pertence a uma pessoa, a uma corporação, em razão de um cargo, de uma circunstância qualquer. «Exclusivo é o próprio de alguém ou de alguma coisa, com exclusão das demais pessoas ou coisas».
O que é uma competência privativa?
A competência privativa, não obstante o nome, seria aquela que, conferida a determinado ente federativo prioritariamente, não obsta que o ente beneficiado a delegue a outro, nos limites e forma permitidos na Constituição.
O que é a competência privativa?
b) Competência privativa: quando atribuída apenas a determinado ente, mas cabe delegação (p. ex., competências legislativas da União do art. 22 da CF).
Quais as distinções entre competência comum e competência concorrente?
A competência legislativa concorrente tem regras próprias para dirimir eventuais conflitos, o que não ocorre, ao menos expressamente, com a competência comum. Tais regras estão delineadas nos parágrafos do art. 24. A primeira delas é a de que a competência da União se limitará a estabelecer normas gerais (art.
Qual a pena para homicídio por legítima defesa?
De acordo com o Código Penal, a legítima defesa é um excludente de ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete um crime, por isso, não há pena.
Qual é o excludente de ilicitude trazido pelo art 25 do Código Penal Brasileiro?
O art. 25 do CP trata da excludente de ilicitude da legítima defesa. Ao lado do estado de necessidade, do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular do direito, a legítima incide sobre condutas que são penalmente relevantes, mas que devem ser consideradas lícitas à luz do ordenamento jurídico pátrio.
Qual artigo que fala sobre agressão?
O crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa.
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