CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários

Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) — Prefeitura.

Como descobrir o número do CCM?

A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).

O que é CCM da nota fiscal?

O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.

Onde conseguir o número do CCM?

O número da inscrição municipal é informado na notificação do IPTU, enviado todo ano pela prefeitura ao contribuinte. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o número aparece no carnê como “Cadastro do Imóvel”. Caso o contribuinte tenha dificuldade para encontrá-lo, deve procurar a prefeitura.

CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários

Qual a diferença entre CCM e MEI?

O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.

O que é o CCM do tomador?

A Declaração Cadastral é emitida para atestar a condição do contribuinte perante o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), de modo a desobrigar a retenção do ISS pelo tomador do serviço.

Quem tem CCM paga imposto?

Autônomos e Profissionais Liberais, cadastrados como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), quando prestarem os serviços descritos na lista do caput do artigo 1º da Lei 13.701/2003, estão isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), desde o dia 1º de janeiro de 2009, conforme o artigo 1º da Lei ...

Como obter CCM para MEI?

No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.

Como saber se o CCM está bloqueado?

Ao informar o protocolo SPM da empresa sediada no município de São Paulo no módulo de inscrição municipal, o solicitante também recebe em tela o número da inscrição (CCM) com status bloqueado. Deverá clicar no link para desbloquear a inscrição municipal.

Como atualizar o CCM online?

Para a atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas obtenha o formulário e a relação de documentos no Portal SP 156 – CCM Alterar cadastro da PF ou PJ (casos que não estão no VRE).

Como desbloquear CCM SP?

O desbloqueio do CCM é realizado eletronicamente. O munícipe deve acessar diretamente o site https://ccm.prefeitura.sp.gov.br., preencher as informações requeridas pelo sistema CCM e realizar o upload dos documentos solicitados, se necessário.

Onde encontro o CCM de uma empresa?

Para fazer a inscrição ou qualquer atualização de CCM, você pode acessar o site da prefeitura de sua cidade ou aqueles que não tiverem acesso através da internet, devem comparecer até a prefeitura ou subprefeituras para fazer o cadastramento.

Quem tem MEI precisa de alvará?

Entenda as novas resoluções Federais que dispensam o MEI da obrigatoriedade de Licenças e Alvarás. Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.

Como fazer a inscrição municipal do MEI em São Paulo?

precisa cadastrar senha web MEI no site da prefeitura, enviar o requerimento assinado, o RG e comprovante de inscriçao do MEI pelo portal sp156.prefeitura.sp.gov.br.

Qual a diferença entre CCM e inscrição municipal?

Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade. É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.

Quem é obrigado a pagar a TFE?

A TFE deve ser paga por todas as Pessoas Jurídicas, Físicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento no município, cujo endereço seja comercial ou aberto ao público. - aqueles que promovam ou patrocinam atividades esporádicas, tais como feiras, congressos, exposições também pagam a TFE.

Quem paga o ISS o tomador ou o prestador do serviço?

O empreendedor deve se atentar à legislação da cidade em que sua atividade será realizada, verificando a alíquota que se aplica à natureza de seu negócio. Também é necessário verificar na lei se sua situação não é o caso do imposto retido na fonte – em que o tomador do serviço é quem deverá recolher o ISS.

Qual a diferença entre tomador e prestador de serviços?

Quem é o tomador de serviço? É a relação criada entre uma empresa que presta o serviço (prestadora) e outra que utiliza os serviços desta empresa (tomadora), sendo o empregado vinculado à empresa prestadora do serviço. A terceirização, como também é conhecida, e é cada vez mais utilizada.

Qual o valor que o MEI pode faturar por mês?

O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.

Quanto paga para emitir nota fiscal MEI?

Como o Microempreendedor Individual (MEI) paga os seus impostos de forma unificada por meio da guia DAS, a emissão de nota fiscal não acarreta em outras tributações. Ou seja, o MEI não deverá pagar nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.

Quem é MEI paga ISS?

Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo prestação de serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).

Como desbloquear o CCM pelo RLE?

Entre no RLE, na pesquisa aparece o link que você será direcionada para a pagina da PMSP, deverá digitar CNPJ e o numero do CCM, e irá aparecer os dados para preencher (igual antes do RLE), digitar senha web e pronto, CCM desbloqueado!

Quanto tempo demora para liberar o CCM?

Observação: O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado à partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil no prazo de 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral efetuadas pelo Portal gov.br .