AFO - Execução da Despesa Orçamentária - Aula Grátis - 14/21

O que é uma despesa orçamentária?

Termo: Despesa Orçamentária Despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.

O que é execução orçamentária da despesa?

Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído.

Quais os estágios da execução da despesa?

As informações de execução orçamentária e financeira detalham as receitas e despesas do Ministério Público Federal, permitindo ao cidadão acompanhar os gastos com diárias e passagens, os empenhos realizados, entre outras informações orçamentárias e financeiras do órgão.

Quem executa o orçamento público?

Os órgãos e as entidades da administração pública executam seus orçamentos e ficam sujeitos à fiscalização e ao controle interno do respectivo poder, assim como ao controle externo (Poder Legislativo, Tribunal de Contas e sociedade).

Qual a diferença entre execução financeira e execução orçamentária?

Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos orçamentários (dotação ou autorização de gasto) consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA. Por sua vez, a execução financeira representa a utilização de recursos financeiros (dinheiro) seguindo uma programação financeira.

O que é controle da execução orçamentária?

Controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações. No Brasil, o artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna. ...

Como são classificadas as despesas orçamentárias?

No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita. Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.

São exemplos de despesas correntes?

São exemplos: vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias-primas e bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, subvenções a entidades (para gastos de custeio) e transferência a entes públicos (para gastos de custeio).

O que é unidade orçamentária exemplo?

Corresponde a entidades da administração direta ou indireta na maioria dos casos, podendo servir também para identificar fundos especiais, transferências a Estados e Municípios, encargos financeiros da União, operações oficiais de crédito, refinanciamento da dívida pública mobiliária federal e reserva de contingência.

O que é receita e despesa orçamentária?

Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, constituem elemento novo para o patrimônio público e aumentam-lhe o saldo financeiro.

O que é uma despesa realizada?

São desembolsos, repasses dos recursos de terceiros, que tiveram origem em entradas de recursos extra-orçamentários; valores pagos relativos a Restos a Pagar, e ainda, os pagamentos relativos à liquidação de operações de crédito por antecipação da Receita realizada no exercício.

O que é uma despesa financeira?

Despesas financeiras podem ser consideradas todas aquelas necessárias para captar recursos financeiros, sendo que as principais são os juros (sempre faço uma relação com o aluguel: Pagamos aluguel para utilizar um imóvel; pagamos juros para utilizar o dinheiro dos outros, é o quanto pagamos para utilizar um dinheiro ...

Qual a diferença entre orçamentário e financeiro?

O planejamento orçamentário e o financeiro, apesar de complementares, são processos diferentes dentro da organização. O primeiro ponto de diferença está na projeção desses planejamentos. Isso significa que, enquanto o planejamento financeiro tem foco no longo prazo, o planejamento orçamentário visa ao curto prazo.

O que é a execução financeira?

Utilização dos recursos financeiros visando atender à realização das missões atribuídas às unidades orçamentárias.

Qual a diferença entre orçamento e financeiro?

Aplicado às finanças pessoais, o orçamento seria estimar quanto você dispõe em determinado mês para fazer frente aos seus gastos. Simples não é mesmo? O planejamento financeiro, por outro lado, se refere a uma atividade de maior complexidade, que envolve organizar suas finanças com vistas a determinados objetivos.

Como é o processo de elaboração do orçamento público?

Elaboração do Orçamento O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Qual a função do representante do Executivo no processo orçamentário?

Feedback da resposta: Resposta: D Comentário: O representante de Executivo deve elaborar o seu orçamento tendo como base o plano de governo que o levou a se eleger, na etapa seguinte, o orçamento se submete à aprovação do Legislativo.

Como é dividido o orçamento público?

O orçamento é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Quais são as etapas do registro contábil da receita pública?

Com relação as etapas da receita orçamentária, a etapa da “Execução" da receita, se dá nos seguintes estágios: a) lançamento, arrecadação, destinação dos recursos. b) arrecadação, destinação dos recursos, contabilização. c) previsão, arrecadação, recolhimento. d) previsão, arrecadação, contabilização.

O que é o ciclo orçamentário e quais são suas fases?

Fases do ciclo orçamentário Elaboração e planejamento da proposta orçamentária; Apreciação legislativa – discussão, estudo e aprovação da Lei de Orçamento; Execução orçamentária e financeira e acompanhamento; Controle e avaliação.

São estágios da Receita Pública respectivamente?

PREVISÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO.