A desapropriação ou expropriação[2] é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é, portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o particular.

O que é a desapropriação por interesse social?

Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.

Quais as peculiaridades da desapropriação por interesse social?

Interesse social - é uma hipótese de transferência da propriedade que visa melhorar a vida em sociedade, na busca da redução das desigualdades.

Desapropriação Por Interesse Público | Duarte Moral Advogados

Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória.

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Qual a forma de desapropriação?

A desapropriação judicial ocorre quando o expropriado discorda do valor da oferta apurado na avaliação administrativa. ... O processo judicial se inicia no ajuizamento da ação; em seguida, o juiz nomeia um perito judicial que faz uma nova avaliação do bem; as partes se manifestam e o juiz determina o valor do imóvel.

Quais os tipos de desapropriação ordinária?

A desapropriação ordinária é consagrada pelo art. 5º, XXIV, in verbis: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Quais são as características da desapropriação?

“Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização” (DI PIETRO, 2002, p. 153).

O que é interesse público ou social?

O interesse público pode ser compreendido como produto das forças de uma dada sociedade (jurídicas, políticas, econômicas, religiosas, dentre outras) concretizadas em certo momento e espaço que exprime o melhor valor de desenvolvimento de um maior número possível de pessoas dessa mesma sociedade.

Qual a diferença de interesse social e utilidade pública?

Utilidade pública, por sua vez, ocorre quando o bem não é indispensável, mas é desejável para uma atividade estatal. Por fim, a justificativa do interesse social é aplicável para casos em que um bem é necessário para o desenvolvimento social do país.

O que é his Habitação de interesse Social?

O que é Habitação de Interesse Social Os programas de Habitação de Interesse Social têm como objetivo viabilizar à população de baixa renda o acesso à moradia adequada e regular, bem como o acesso aos serviços públicos, reduzindo a desigualdade social e promovendo a ocupação urbana planejada.

Quando pode ocorrer a desapropriação?

A desapropriação pode se dar devido a utilidade ou necessidade pública/interesse social (ou seja, por necessidades do Estado) ou como uma forma de "sanção". Os objetos de desapropriação podem ser móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos.

Quando ocorre a desapropriação?

Ela ocorre quando há: Necessidade pública: situações emergenciais que demandam a incorporação pelo poder público de bens de terceiros ao seu domínio e uso para resolver o problema. Utilidade Pública: a desapropriação é conveniente ao interesse coletivo (casos de alargamento de avenidas, por exemplo);

De quem é a competência para desapropriação?

A competência para desapropriar diz respeito à legitimidade para iniciar a desapropriação, em que é necessário expedir a lei ou o decreto expropriatório. Por este motivo, só podem desapropriar entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios), a ANEEL, o DNIT e o DNER.

Qual o conceito de desapropriação?

Conceito, objeto e modalidades de desapropriação. Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art.

Qual é o objetivo da desapropriação?

O objetivo da desapropriação é a transferência de um bem, mediante indenização, contanto que a finalidade do procedimento, no caso concreto, seja satisfazer o interesse social.

Quais são os efeitos da desapropriação?

Os efeitos da desapropriação no mundo jurídico e fenomênico dão ao Estado, por exemplo, o direito de entrar na propriedade para fazer medições, bem como, a decretação das condições do bem para o pagamento da indenização, sendo que benfeitorias feitas em momento posterior a decretação da desapropriação, não serão ...

Quem pode executar desapropriação ordinária?

Quanto à competência, aqueles que a detêm são a União, os Estados-Membros, os Municípios, o Distrito Federal e todas aquelas pessoas que a lei permitir. Por conseguinte, tem-se a desapropriação extraordinária ou especial, a qual se subdivide em urbanística sancionatória, rural e confiscatória.

Quais as diferenças entre a desapropriação direta e indireta?

Como pudemos perceber, na desapropriação direta, o poder público segue um procedimento e acerta uma indenização com o proprietário antes de tomar posse do bem. Já na apropriação indireta, o poder público primeiro toma posse do bem e somente acerta uma indenização com o proprietário, caso ele venha a reclamar.

O que é desapropriação especial urbana?

Na desapropriação sanção urbana a indenização não é paga em dinheiro e sim por meio de títulos da dívida pública cuja a emissão deve ser previamente aprovada pelo Senado, o resgate deve ser feito em até dez anos e o valor é parcelado. Este é o entendimento esboçado pelo Art.


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